18/09/2025 00:00

Intimação

ÓRGÃO: 1ª TURMA CÍVEL Número do Processo: 0713459-87.2022.8.07.0001 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargantes: ESPÓLIO DE GEOVANDA CRISPIM DE SOUZA E OUTROS Embargados: MARIA CRISTINA MOZ E OUTROS Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos por ESPÓLIO DE GEOVANDA CRISPIM DE SOUZA E OUTROS (ID 75381453), em face do acórdão que, a unanimidade, negou provimento ao apelo de DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA.

Nas razões recursais (ID 75381453), sustenta, em síntese, omissão, contradição e obscuridade no julgado, em razão da necessária correção dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da causa.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso em razão da intempestividade (ID 75936210). É o relatório do necessário.

Decido.

Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil1, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Do mesmo modo, o art. 87, inciso III, do Regimento Interno2 deste eg.

Tribunal de Justiça estabelece que é atribuição do relator não conhecer, negar ou dar provimento a recurso.

Outro não é o entendimento da doutrina ao esclarecer que “por anteceder logicamente o juízo de mérito, o juízo de admissibilidade é considerado questão preliminar; logo, ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal, não deverá o recurso ser admitido.” (Manual de direito processual civil [livro eletrônico] / Arruda Alvim. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.).

Com efeito, cabe ao relator realizar o juízo de admissibilidade do recurso, que será considerado inadmissível na ausência dos seus pressupostos, tais como, a tempestividade.

De acordo com o art. 60 do Provimento 12/2017[1] deste eg.

Tribunal de Justiça, considera-se realizada a intimação eletrônica da parte na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, desprezando o dia do início e contabilizando o dia seguinte.

Ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, mediante o acesso no sítio informatizado do Processo Judicial Eletrônico.

Em consulta à movimentação destes autos eletrônicos, verifica-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 13/08/25 (quarta-feira) (ID 75070163), sendo publicado em 14/08/25 (quinta-feira).

Assim, considerando que o dies a quo é 15/08/2025 (sexta-feira), o prazo recursal de cinco dias findou em 21/08/2025 (quinta-feira), sendo os embargos declaratórios interpostos apenas em 22/08/2025 (sexta-feira).

Acrescente-se que o sistema registrou ciência do acórdão recorrido em 14/08/2025.

Logo, o recurso está intempestivo.

Feitas essas considerações, por ser inadmissível em razão da intempestividade, NÃO SE CONHECE do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 87, inciso III, do RITJDFT.

Comunique-se ao d.

Juízo de origem.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília – DF, 15 de setembro de 2025.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 60.

Será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação.
17/09/2025 16:38

Recebidos os autos
17/09/2025 16:38

Não conhecidos os embargos de declaração
08/09/2025 08:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO CAIO MOZ em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MOZ em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:28

Recebidos os autos
26/08/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/08/2025 14:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO CAIO MOZ em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MOZ em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
07/08/2025 16:29

Conhecido o recurso de DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA - CPF: *82.***.*67-53 (APELANTE) e não-provido
07/08/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 09:38

Recebidos os autos
16/06/2025 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/06/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:09

Recebidos os autos
13/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/06/2025 11:56

Recebidos os autos
09/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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