22/11/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 19:16

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SELMAR DA CONCEICAO LIMA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:56

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 10:56

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713345-43.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SELMAR DA CONCEICAO LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212489516).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 42.827,50 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referentes ao principal; e b) R$ 23.525,60 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/09/2024 16:29

Recebidos os autos
30/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:34

Recebidos os autos
28/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713345-43.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SELMAR DA CONCEICAO LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
31/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:53

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:15

Expedição de Ofício.
31/07/2024 16:15

Expedição de Ofício.
24/07/2024 03:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:30

Recebidos os autos
20/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/06/2024 15:30

Outras decisões
14/06/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
02/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:35

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:22

Recebidos os autos
26/04/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/04/2024 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 19:29

Recebidos os autos
25/04/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:06

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:41

Recebidos os autos
15/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:35

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713345-43.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SELMAR DA CONCEICAO LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 16:41:38.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
26/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 21:33

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:48

Recebidos os autos
08/03/2024 17:48

Outras decisões
26/02/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:09

Recebidos os autos
05/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:09

Outras decisões
05/02/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/02/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:06

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 16:23

Recebidos os autos
25/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.
05/12/2023 14:06

Recebidos os autos
05/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2023 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
20/10/2023 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:02

Recebidos os autos
16/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:02

Outras decisões
16/10/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:56

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:14

Recebidos os autos
02/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/10/2023 15:19

Recebidos os autos
02/10/2023 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
02/10/2023 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 14:06

Recebidos os autos
02/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:56

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2023 17:34

Recebidos os autos
15/08/2023 17:34

Outras decisões
15/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:47

Recebidos os autos
03/06/2022 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2022 21:34

Juntada de Certidão
03/06/2022 20:06

Recebidos os autos
03/06/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:28

Recebidos os autos
01/06/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:32

Publicado Certidão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de SELMAR DA CONCEICAO LIMA em 13/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 13:59

Juntada de Petição de apelação
22/04/2022 09:39

Publicado Intimação em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:42

Recebidos os autos
18/04/2022 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2022 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/04/2022 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 00:31

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 15:36

Recebidos os autos
08/04/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/04/2022 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 19:07

Recebidos os autos
28/03/2022 19:07

Julgado procedente o pedido
28/03/2022 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2022 16:19

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de SELMAR DA CONCEICAO LIMA em 22/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2022 23:59:59.
01/12/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 18:15

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:57

Juntada de Petição de laudo
23/11/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:57

Recebidos os autos
23/11/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2021 02:53

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO MONFORTE em 22/11/2021 23:59:59.
23/09/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:47

Decorrido prazo de SELMAR DA CONCEICAO LIMA em 02/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 11:02

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 02:35

Publicado Intimação em 16/08/2021.
13/08/2021 17:16

Juntada de intimação
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
10/08/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:01

Recebidos os autos
10/08/2021 16:01

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/08/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 17:01

Recebidos os autos
06/08/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:51

Juntada de Certidão
06/08/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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