08/03/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:42

Transitado em Julgado em 22/01/2024
15/12/2023 02:47

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:10

Recebidos os autos
13/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:10

Extinto o processo por desistência
27/11/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728780-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA HELENA DE CASTRO ANTUN ROCHA EMBARGADO: PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL Despacho Sobre o pedido de ID 168587323, manifeste-se o embargado.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 17:01

Recebidos os autos
31/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/08/2023 05:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728780-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA HELENA DE CASTRO ANTUN ROCHA EMBARGADO: PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL Decisão 1.

A embargante requer gratuidade de justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. 2.

Ademais, deverá decotar o pedido genérico: "Caso exista outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, que por algum motivo não apareçam na Consulta Processual, que sejam consideradas nesses embargos de terceiros" (art. 324 do CPC). 3.

Deverá fundamentar seu interesse processual e a utilidade destes embargos, diante da seguinte excerto da decisão que deferiu a penhora do imóvel: "Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex.

Portanto, seus direitos estão preservados na execução, conforme predica o art. 843, que reza: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CARÁTER PREVENTIVO.

IMÓVEL.

COPROPRIEDADE.

VIÚVA-MEEIRA.

QUALIDADE DE TERCEIRO.

INTERESSE DE AGIR.

DEFESA DA MEAÇÃO.

AMEAÇA DE LESÃO.

NÃO VERIFICADA.

ART. 674 C/C ART. 843, CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação contra sentença que, em embargos de terceiro, declarou ausente o interesse processual da embargante, por inutilidade do provimento jurisdicional perseguido, bem como reputou inadequada a via eleita, indeferindo a inicial. 2.

Pelo teor do art. 674, §2º, I, do CPC e da Súmula 134 do STJ, o cônjuge não devedor possui legitimidade para opor os embargos de terceiro para a defesa de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 do mesmo diploma processual. 3.

O artigo 843 do Código de Processo Civil prevê a reserva da quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, justamente para evitar o ajuizamento de embargos de terceiro (artigo 674 do CPC), tornando a execução mais eficaz e célere.

Precedente. 4.

Tem-se por despicienda, no particular, a tutela jurisdicional almejada - por já constar da matrícula do imóvel objeto de expropriação a informação sobre a copropriedade, o matrimônio e sobre o regime de bens do casamento, incidindo, invariavelmente, o disposto no art. 843 do CPC, que resguarda a quota-parte da embargante. 5.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1339642, 07049007820218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Grifei.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC ou indeferimento da inicial, nas demais hipóteses aludidas.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT__PRESENT __PRESENT __PRESENT
20/07/2023 15:14

Recebidos os autos
20/07/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2023 22:12

Distribuído por dependência
10/07/2023 22:11

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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