06/11/2024 13:18

Baixa Definitiva
06/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:18

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 13:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de ENEIAS MARQUES FERNANDES em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:26

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (EMBARGANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ENEIAS MARQUES FERNANDES em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Adiado
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ENEIAS MARQUES FERNANDES em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 18:32

Recebidos os autos
15/07/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/07/2024 08:40

Recebidos os autos
08/07/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/07/2024 09:39

Recebidos os autos
08/07/2024 09:39

em cooperação judiciária
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ENEIAS MARQUES FERNANDES em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/06/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:38

Recebidos os autos
14/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO EMPRÉSTIMO.

NÃO AUTORIZADO.

DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO.

DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FORTUITO INTERNO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O magistrado é o destinatário da prova, não havendo se cogitar em cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando verificado que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes a para a formação do convencimento final quanto às pretensões deduzidas pelas partes no processo (artigos 355, inciso I e 371 do Código de Processo Civil). 2.

Nos termos dos enunciados de Súmula n.° 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3.

Na forma do artigo 14, §1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança das transações relativas aos serviços que prestam, dispor de tecnologia apta à prevenção de fraudes, sob pena de responderem objetivamente pelos eventuais prejuízos daí advindos. 4.

In casu, o apelante/réu não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de fraude na celebração do contrato de empréstimo realizado sem a anuência do autor. 5. É importante frisar que a repetição em dobro, decorrente de erro escusável, compreende a violação da boa-fé objetiva, a qual não se mostra presente, uma vez que havia uma relação jurídica subjacente e justificadora da cobrança, embora sua falsidade tenha sido revelada posteriormente. 6.Na hipótese em que o consumidor, por falha na prestação dos serviços pela instituição bancária, viu sua situação financeira em completa desordem, em razão de cobrança de valores decorrentes de empréstimos que não contratou, tem-se situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral indenizável. 7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
28/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:49

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido em parte
22/05/2024 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ENEIAS MARQUES FERNANDES em 20/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
02/05/2024 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Retirado
18/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 21:38

Recebidos os autos
22/02/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/02/2024 07:07

Recebidos os autos
22/02/2024 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/02/2024 12:41

Recebidos os autos
21/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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