21/08/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:30

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 17:32

Recebidos os autos
20/08/2024 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 15:22

Recebidos os autos
16/08/2024 15:22

Deferido o pedido de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
15/08/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:13

Recebidos os autos
09/08/2024 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
09/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2024 14:58

Decorrido prazo de JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR - CPF: *71.***.*19-49 (EXECUTADO) em 08/08/2024.
07/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713143-25.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença exclusivamente relativo aos honorários advocatícios fixados em acórdão.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$1.549,88, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/07/2024 20:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 17:25

Recebidos os autos
15/07/2024 17:25

Outras decisões
15/07/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
15/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:34

Decorrido prazo de JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:38

Recebidos os autos
02/07/2024 14:38

Juntada de Petição de certidão
30/04/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 12:30

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 06:22

Juntada de Certidão
17/04/2024 21:43

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
26/03/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:37

Recebidos os autos
26/03/2024 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 07:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:50

Recebidos os autos
27/02/2024 17:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2024 07:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:34

Recebidos os autos
02/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/02/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:57

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:32

Recebidos os autos
23/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 07:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/01/2024 20:47

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:43

Decorrido prazo de JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR - CPF: *71.***.*19-49 (REQUERENTE) em 11/12/2023.
12/12/2023 04:23

Decorrido prazo de JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
06/12/2023 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 02:44

Recebidos os autos
05/12/2023 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:37

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:17

Recebidos os autos
29/09/2023 13:17

Outras decisões
29/09/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/09/2023 10:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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