15/08/2025 12:41

Baixa Definitiva
15/08/2025 12:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:10

Recebidos os autos
15/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2025 09:10

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:09

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA XIMENES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de NAYARA CONCEICAO DE JESUS SILVA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA DIAS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANDREI BEZERRA ALENCAR em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JESSICA LUNA MOTA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE MOREIRA NEVES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito administrativo e constitucional.

Agravos internos.

Recursos extraordinários.

Tema 784 do STF.

Concurso Público.

Direito à nomeação foram do número de vagas.

Recursos não providos.

I.

Caso em exame 1.

Agravos internos interpostos contra decisões desta Presidência, que negaram seguimento a recursos extraordinários.

Os agravantes sustentam que houve preterição arbitrária e imotivada, diante da desistência de candidatos melhor classificados e da existência de vagas não preenchidas, requerendo o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possuem direito subjetivo à nomeação, diante da alegação de surgimento de novas vagas e da desistência de candidatos melhor classificados, sob o fundamento de preterição arbitrária e necessidade da Administração.

III.

Razões de decidir 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 (Tema 784), firmou entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, exceto em hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu no caso concreto. 4.

Os agravantes foram classificados além da 2.000ª colocação, enquanto o edital previa 448 vagas, sem cadastro de reserva, não sendo possível, mesmo com desistências e exclusões, alcançar a sua classificação dentro do número de vagas. 5.

O desligamento de candidatos do Curso de Formação não se equipara a vacância definitiva de cargos, sendo ato administrativo interno necessário à organização da corporação, sem implicar direito automático à nomeação de suplentes. 6.

A decisão agravada encontra-se em conformidade com o acórdão recorrido, o qual aplicou corretamente o entendimento do STF, não sendo cabível o reexame de mérito nesta via recursal.

IV.

Dispositivo 7.

Recursos conhecidos e não providos.
18/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:07

Conhecido o recurso de ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES - CPF: *43.***.*86-44 (AGRAVANTE), BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA - CPF: *38.***.*79-66 (AGRAVANTE), HENRIQUE MOREIRA NEVES - CPF: *31.***.*85-01 (AGRAVANTE), JESSICA LUNA MOTA - CPF: *41.***.*53-57 (AGRAVA
18/07/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 07:48

Recebidos os autos
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0713243-41.2023.8.07.0018 AGRAVANTES: ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES, BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA, HENRIQUE MOREIRA NEVES, JÉSSICA LUNA MOTA, JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO, JOSÉ ANDREI BEZERRA ALENCAR, MATEUS DE OLIVEIRA DIAS, NAYARA CONCEIÇÃO DE JESUS SILVA, PATRÍCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA XIMENES, PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Admito os agravos internos, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos da Portaria GPR 841, de 17/5/2021.

Inclua-se em pauta.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
23/06/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
23/06/2025 13:25

Recebidos os autos
23/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
23/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:17

Recebidos os autos
18/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 16:45

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:19

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:22

Juntada de Petição de agravo interno
26/05/2025 18:47

Juntada de Petição de agravo interno
12/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:34

Negado seguimento ao recurso
07/05/2025 16:34

Recebidos os autos
07/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025 16:34

Recebidos os autos
07/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/05/2025 16:34

Negado seguimento ao recurso
06/05/2025 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/05/2025 13:08

Recebidos os autos
06/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/05/2025 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:40

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/04/2025 09:34

Recebidos os autos
11/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
14/03/2025 20:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/03/2025 09:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:09

Conhecido o recurso de ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES - CPF: *43.***.*86-44 (APELANTE) e provido em parte
12/02/2025 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:38

Deliberado em Sessão - Retirado
13/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:39

Recebidos os autos
19/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
18/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 11:25

Expedição de Intimação de Pauta.
17/12/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 14:28

Recebidos os autos
26/11/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/11/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/11/2024 09:24

Recebidos os autos
18/11/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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