TJDFT - 0713095-36.2023.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 11:31
Arquivado Provisoramente
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11/07/2024 03:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 03:57
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 10/07/2024 23:59.
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03/07/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2024 22:25
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 03:15
Publicado Certidão em 26/06/2024.
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26/06/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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25/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713095-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.
Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.
Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos.
Brasília - DF, 11 de junho de 2024 15:49:44.
HUGO LEONARDO DE SOUZA Servidor Geral -
11/06/2024 15:50
Juntada de Certidão
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10/06/2024 19:28
Recebidos os autos
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10/06/2024 19:28
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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10/06/2024 17:24
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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10/06/2024 17:17
Recebidos os autos
-
10/06/2024 17:17
Outras decisões
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05/06/2024 03:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
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03/06/2024 10:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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31/05/2024 17:02
Juntada de Petição de petição
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29/05/2024 20:36
Juntada de Certidão
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29/05/2024 20:36
Juntada de Alvará de levantamento
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27/05/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 20:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
20/03/2024 20:10
Juntada de Petição de ofício de requisição
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01/03/2024 17:48
Juntada de Certidão
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28/02/2024 18:54
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 18:54
Expedição de Ofício.
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16/02/2024 04:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 04:09
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/02/2024 23:59.
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08/02/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 04:18
Publicado Certidão em 22/01/2024.
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10/01/2024 18:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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08/01/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 14:45
Juntada de Certidão
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08/01/2024 13:42
Juntada de certidão da contadoria
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08/01/2024 13:40
Recebidos os autos
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08/01/2024 13:40
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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15/12/2023 15:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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15/12/2023 03:35
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/12/2023 23:59.
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12/12/2023 11:16
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:57
Juntada de Ofício
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13/11/2023 16:52
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/11/2023 16:29
Recebidos os autos
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13/11/2023 16:29
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/11/2023 12:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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11/11/2023 04:18
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 04:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
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03/11/2023 16:50
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 02:28
Publicado Certidão em 26/10/2023.
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25/10/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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23/10/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 17:37
Juntada de Certidão
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23/10/2023 17:33
Recebidos os autos
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02/08/2023 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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02/08/2023 16:31
Expedição de Certidão.
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02/08/2023 15:34
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/07/2023 01:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
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20/07/2023 00:29
Publicado Certidão em 20/07/2023.
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20/07/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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18/07/2023 14:35
Juntada de Certidão
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18/07/2023 11:08
Juntada de Petição de petição
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18/07/2023 01:36
Decorrido prazo de ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
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03/07/2023 00:38
Publicado Decisão em 03/07/2023.
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02/07/2023 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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29/06/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 14:56
Recebidos os autos
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28/06/2023 14:56
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) e SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (REQUERIDO)
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26/06/2023 08:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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24/06/2023 01:34
Decorrido prazo de ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
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23/06/2023 16:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/06/2023 01:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
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16/06/2023 01:19
Decorrido prazo de ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.
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16/06/2023 00:37
Publicado Certidão em 16/06/2023.
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16/06/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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14/06/2023 14:06
Juntada de Certidão
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13/06/2023 20:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/05/2023 00:32
Publicado Sentença em 31/05/2023.
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31/05/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
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29/05/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 15:02
Recebidos os autos
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29/05/2023 15:02
Julgado procedente em parte do pedido
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25/05/2023 02:57
Decorrido prazo de ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
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23/05/2023 14:09
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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23/05/2023 12:53
Juntada de Petição de réplica
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05/05/2023 02:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
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05/05/2023 02:59
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/05/2023 23:59.
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03/05/2023 00:34
Publicado Certidão em 03/05/2023.
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03/05/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
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28/04/2023 13:51
Juntada de Certidão
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27/04/2023 17:36
Juntada de Petição de petição
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10/03/2023 18:19
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2023 16:38
Recebidos os autos
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10/03/2023 16:38
Decisão interlocutória - recebido
-
09/03/2023 19:23
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
-
09/03/2023 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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