29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de JULIANE VIEIRA DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712917-18.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JULIANE VIEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios.

O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios, conforme se verifica do comprovante de pagamento colacionado ao ID 243439550, inclusive foi expedido o alvará de levantamento ao ID 244750761.

Breve o relatório, DECIDO.

Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento.

No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pelo exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Tudo feito e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 14:21:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
01/08/2025 16:49

Recebidos os autos
01/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
23/04/2025 14:31

Arquivado Provisoramente
23/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:10

Expedição de Ofício.
10/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712917-18.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JULIANE VIEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 12:21:27.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:53

Recebidos os autos
06/03/2025 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/02/2025 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 20/02/2025.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:25

Decorrido prazo de JULIANE VIEIRA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 14:21

Recebidos os autos
29/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712917-18.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JULIANE VIEIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Mantenho a gratuidade de justiça já deferida ao ID 154719328.

Anote-se. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial , devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9.

Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial.

Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13.

Intimem-se. 14.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 15.

Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 13:11:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 132971414 Petição Inicial Petição Inicial 22080416362820400000123021655 132971435 1 - FELIX FARIAS Petição 22080416362831700000123021676 132971440 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 22080416362851500000123021681 132971442 3 Doc. pessoal CNH Documento de Identificação 22080416362869300000123021683 132971443 4 - Fatura_233811409 Comprovante de Residência 22080416362885900000123021684 132975497 5 - Doc 01 - Edital de Abertura Anexos da petição inicial 22080416362905500000123026388 132975498 6 - Doc 02 - Edital 16 - Convocação Exames Médicos Anexos da petição inicial 22080416362926000000123026389 132975532 7 - Comprovante Upload - Cebraspe Comprovante 22080416362945600000123026423 132975533 8 - EXAMES ORTOPEDICOS ENVIADOS NO INICIO Laudo de exame de lesões corporais 22080416362998500000123026424 132975499 9 - Doc 03 - Parecer Junta Médica - Exames Complementares Laudo médico 22080416363023500000123026390 132975502 10 - LAUDOS MÉDICOS Laudo médico 22080416363040500000123026393 132975507 11 - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA Laudo de exame de lesões corporais 22080416363059600000123026398 132975508 12 - Comprovante Recurso Anexos da petição inicial 22080416363079600000123026399 132975510 13 - Doc 10 - Comprovante do recurso interposto Anexos da petição inicial 22080416363108900000123026401 132975520 14 - Doc 12 - Resultado do Recurso da Junta Mdica Anexos da petição inicial 22080416363126600000123026411 132975522 15 - Doc 11 - Edital 20 - Resultado da Avaliação Médica e Convocação Para Demais Fases Anexos da petição inicial 22080416363144700000123026413 132975524 16 - resultado_individual_taf_20.07.22 Anexos da petição inicial 22080416363165200000123026415 132975525 17 - resultado_preliminar_taf_20.07.22 Anexos da petição inicial 22080416363181600000123026416 132985877 Despacho Despacho 22080419582573100000123036653 133129489 Decisão Decisão 22080814053172100000123170601 133129489 Decisão Decisão 22080814053172100000123170601 133336829 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081003052939600000123353703 134278626 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22081917325222500000124192233 134278629 FELIX JUNTADA DE GUIA - EMENDA INICAL Emenda à Inicial 22081917325262500000124195586 134438639 Decisão Decisão 22082218252179300000124338027 134438639 Decisão Decisão 22082218252179300000124338027 134605514 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22082400412690900000124486156 137289554 Petição Petição 22092011481937900000126893482 137289556 FELIX INFORMAR AGRAVO Petição 22092011481953800000126893484 137763641 Decisão Decisão 22092313112797400000127243685 137763641 Decisão Decisão 22092313112797400000127243685 137763643 Certidão Certidão 22092316074609400000127319322 138007049 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092701064582700000127537905 138355545 Contestação Contestação 22092914332800000000127851745 138355546 Resposta de Ofício Outros Documentos 22092914332800000000127851746 138355547 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 22092914332800000000127851747 138355548 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 22092914332800000000127851748 138549338 Certidão Certidão 22093018151429100000128025848 138549338 Certidão Certidão 22093018151429100000128025848 138650595 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22100314225400000000128117986 138650596 OF. 5266 - 0730964-94.2022.8.07.0000-1664817740083-51165-decisao Ofício 22100314225400000000128117987 138741562 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22100401445159100000128198703 141102235 Impugnação Impugnação 22102722090455200000130314336 141111429 IMPUGNAÇÃO - FELIX Impugnação 22102722090474800000130322251 141175458 Certidão Certidão 22102814101105200000130379451 141175458 Certidão Certidão 22102814101105200000130379451 141403227 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110300472111000000130589968 142098040 Especificação de Provas Especificação de Provas 22110917103005500000131210130 142098043 Felix Farias - Produção de Provas Especificação de Provas 22110917103023100000131210133 143535219 Certidão Certidão 22112411354955800000132500206 143616322 Decisão Decisão 22112513585060300000132573636 143616322 Decisão Decisão 22112513585060300000132573636 143616322 Decisão Decisão 22112513585060300000132573636 143961119 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22113002294373300000132880497 143959515 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22113002294581500000132878906 147338753 Petições diversas Petição 23012317040900000000135887067 147338754 Resposta de Ofício Outros Documentos 23012317040900000000135887068 147475246 Petição Petição 23012415323254700000136013537 147751251 Certidão Certidão 23012618164366400000136259654 147751251 Certidão Certidão 23012618164366400000136259654 147751251 Certidão Certidão 23012618164366400000136259654 147931136 Petição Petição 23013010392471600000136421527 148167907 Certidão Certidão 23013119390900100000136630549 148167907 Certidão Certidão 23013119390900100000136630549 148330305 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020202512997900000136777246 148966466 Petição Petição 23020815024650700000137347049 148966471 2.

Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 23020815024692400000137347054 148966491 3.

Contra Cheque - 2022-11 Anexo 23020815024721700000137347074 148966473 4.

Contra Cheque - 2022-12 Outros Documentos 23020815024746600000137347056 148966474 5.

Contra Cheque - 2023-01 Outros Documentos 23020815024769500000137347057 148966475 6.

Comprovante de Energia Outros Documentos 23020815024798800000137347058 148966476 7.

Despesa com gás Outros Documentos 23020815024828300000137347059 148966477 8.

Despesa escolar Outros Documentos 23020815024854800000137347060 148966478 9.

Despesas de água e esgoto Outros Documentos 23020815024882500000137347061 148966479 10.

Fatura de Cartão de Crédito Outros Documentos 23020815024906600000137347062 148966481 11.

Felix - Declaração IRPF-2022-2021 Outros Documentos 23020815024931700000137347064 150986445 Petições diversas Petição 23030122153600000000139147736 151045654 Certidão Certidão 23030214393082900000139197833 151045654 Certidão Certidão 23030214393082900000139197833 152462288 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031516031427400000140464912 152479491 Petição Petição 23031517014015600000140480419 152826340 Certidão Certidão 23031818103531100000140789515 152826340 Certidão Certidão 23031818103531100000140789515 153016020 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032100454419400000140958665 153134976 Petição Petição 23032117510411700000141064333 154398257 Petições diversas Petição 23033117170000000000142196890 154719328 Decisão Decisão 23040418084153200000142485956 154719328 Decisão Decisão 23040418084153200000142485956 154798664 Petição Petição 23040514055039000000142556627 154807613 Certidão Certidão 23040515594985800000142565171 154807613 Certidão Certidão 23040515594985800000142565171 155065398 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041101022845400000142799539 155064840 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041101251561100000142801697 155767838 Petição Petição 23041716012211900000143422683 156087231 Petições diversas Petição 23041916394400000000143705656 156235496 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23042016531600000000143834732 156235497 OF. 2183 AI 0730964-94.2022.8.07.0000-1682020255457-51167-processo Ofício 23042016531600000000143834733 156683135 Decisão Decisão 23042615401494800000144234629 156683135 Decisão Decisão 23042615401494800000144234629 156952665 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042800355049600000144474836 157180595 Petição Petição 23050212180318900000144676217 157434105 Certidão Certidão 23050318273538900000144901655 157434105 Certidão Certidão 23050318273538900000144901655 157619164 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050500504651700000145066005 157827795 Petição Petição 23050811230881600000145253206 157914265 Certidão Certidão 23050817300326600000145328282 157914265 Certidão Certidão 23050817300326600000145328282 158121029 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051000403927200000145512963 158648937 Petição Petição 23051514572074700000145982354 160949558 Certidão Certidão 23060320502949500000148019583 162338914 Certidão Certidão 23061620291627800000149256190 162338914 Certidão Certidão 23061620291627800000149256190 166074830 Laudo Laudo 23072108442300000000152560054 166145872 Certidão Certidão 23072116514724700000152623250 166145872 Certidão Certidão 23072116514724700000152623250 166347523 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072500475948600000152802990 167196580 Petições diversas Petição 23080114191400000000153553229 168322621 Petição Petição 23081017294126200000154549067 168479689 Decisão Decisão 23081416574373900000154692984 168479689 Decisão Decisão 23081416574373900000154692984 168550115 Certidão Certidão 23081418094291200000154753860 168742662 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081600443462900000154924448 174701528 Certidão Certidão 23100915591081800000160210843 175425100 Certidão Certidão 23101718114602800000160851029 175955665 Sentença Sentença 23102620574242900000161322920 175955665 Sentença Sentença 23102620574242900000161322920 176675051 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23103002543517500000161958992 178313283 Apelação Apelação 23111612060800000000163402029 179214925 Certidão Certidão 23112317103245600000164206725 179214925 Certidão Certidão 23112317103245600000164206725 179494928 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112702503998600000164462519 181538739 Contrarrazões Contrarrazões 23121216470882600000166313456 181700530 Certidão Certidão 23121313341037300000166461817 212166384 Certidão Certidão 23121918172900000000193537184 212166385 Certidão Certidão 23121918231900000000193537185 212166386 Certidão Certidão 23121918252400000000193537186 212166388 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24022216033400000000193537188 212166389 Certidão Certidão 24030113370000000000193537189 212166390 Certidão Certidão 24030204503700000000193537190 212166391 Certidão Certidão 24030502165600000000193537191 212166392 Petição Petição 24030717050500000000193537192 212166393 Certidão Certidão 24030816221000000000193537193 212166394 Certidão Certidão 24030816305700000000193537194 212166445 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24031315141200000000193537195 212166446 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24031315593900000000193537196 212166447 Certidão Certidão 24031812500800000000193537197 212166448 Certidão Certidão 24032208085700000000193537198 212166449 Certidão Certidão 24032602155000000000193537199 212166450 Petição Petição 24032709132000000000193537200 212166451 Certidão Certidão 24040113381100000000193537201 212166452 Substabelecimento Substabelecimento 24040313422100000000193537202 212166453 Certidão Certidão 24040314431200000000193537203 212166454 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24040318341500000000193537204 212166455 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24071017393900000000193537205 212166456 Certidão Certidão 24072302164400000000193537206 212166457 Certidão Certidão 24072302164400000000193537207 212166458 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Petição 24072608410400000000193537208 212166459 Certidão Certidão 24072612400000000000193537209 212166460 Certidão de julgamento Certidão 24073118131000000000193537210 212166461 Acórdão Acórdão 24080117110600000000193537211 212166462 Voto do Magistrado Voto 24080117110600000000193537212 212166463 Relatório Relatório 24080117110600000000193537213 212166464 Ementa Ementa 24080117110600000000193537214 212166465 Voto Voto 24080117110600000000193537215 212166466 Certidão Certidão 24080118261200000000193537216 212166467 Certidão Certidão 24080213171600000000193537217 212166468 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24080502193300000000193537218 212166469 Certidão Certidão 24081004304900000000193537219 212166470 Petição PRORROGAÇÃO URGÊNCIA Petição 24082211471900000000193537220 212166471 Certidão Certidão 24082211495300000000193537221 212166472 Petição Petição 24082211500800000000193537222 212166473 ATO DE CONVOCACAO Documento de Comprovação 24082211500800000000193537223 212166474 Certidão Certidão 24082211514700000000193537224 212166475 Decisão Decisão 24082212184400000000193537225 212166476 Certidão Certidão 24082212242500000000193537226 212166477 Decisão Decisão 24082219055100000000193537227 212166478 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702174300000000193537228 212166479 Certidão Certidão 24092414375700000000193537229 212166480 Certidão Certidão 24092415181800000000193537230 212976874 Cumprimento de Sentença Petição 24100114140962900000194257342 212976876 Atualização Monetária - Felix Farias Documento de Comprovação 24100114141091600000194257344
02/10/2024 14:59

Recebidos os autos
02/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:59

Deferido em parte o pedido de JULIANE VIEIRA DE SOUZA - CPF: *17.***.*13-60 (EXEQUENTE)
02/10/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/10/2024 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:18

Recebidos os autos
14/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/12/2023 13:34

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:29

Decorrido prazo de FELIX DE FARIAS IGNACIO em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:11

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 02:55

Publicado Sentença em 31/10/2023.
30/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:57

Recebidos os autos
26/10/2023 20:57

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI - CPF: *86.***.*00-49 (PERITO) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 06/10/2023.
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
06/09/2023 01:34

Decorrido prazo de FELIX DE FARIAS IGNACIO em 05/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:09

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:57

Recebidos os autos
14/08/2023 16:57

Outras decisões
14/08/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:44

Juntada de Petição de laudo
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 20:29

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de FELIX DE FARIAS IGNACIO em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:46

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:29

Decorrido prazo de FELIX DE FARIAS IGNACIO em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 18:27

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:40

Recebidos os autos
26/04/2023 15:40

Outras decisões
25/04/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2023 01:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:59

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:08

Recebidos os autos
04/04/2023 18:08

Deferido o pedido de FELIX DE FARIAS IGNACIO - CPF: *74.***.*28-26 (REQUERENTE).
03/04/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 01:09

Decorrido prazo de FELIX DE FARIAS IGNACIO em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
18/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 18:10

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
01/03/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:30

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:39

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:16

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 01:49

Decorrido prazo de FELIX DE FARIAS IGNACIO em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:29

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:29

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
30/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:58

Recebidos os autos
25/11/2022 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2022 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2022 11:35

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:10

Juntada de Petição de especificação de provas
04/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de FELIX DE FARIAS IGNACIO em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:10

Expedição de Certidão.
27/10/2022 22:09

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2022 18:15

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:11

Recebidos os autos
23/09/2022 13:11

Decisão interlocutória - indeferimento
21/09/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de FELIX DE FARIAS IGNACIO em 16/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:25

Recebidos os autos
22/08/2022 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/08/2022 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 15:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2022 14:05

Recebidos os autos
08/08/2022 14:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/08/2022 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/08/2022 19:58

Recebidos os autos
04/08/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
04/08/2022 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/08/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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