TJDFT - 0712826-67.2022.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2024 12:27
Baixa Definitiva
-
23/09/2024 12:26
Transitado em Julgado em 23/09/2024
-
21/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 20/09/2024 23:59.
-
08/09/2024 02:17
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em 06/09/2024 23:59.
-
30/08/2024 02:16
Publicado Decisão em 30/08/2024.
-
29/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
29/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
29/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0712826-67.2022.8.07.0004 AGRAVANTE: MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA CECÍLIA PINTO MORGADO ABREU PORTO contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR - Tema 576).
A parte recorrida apresentou contrarrazões.
O apelo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.
O único recurso possível contra decisão que nega seguimento aos reclamos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente inviável o presente agravo.
Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE INADMITIDO.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
ART. 1.042 DO CPC.
MANEJO DE AGRAVO INTERNO.
ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. 1.
Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2.
Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/5/2024).
A propósito, reveja-se, também: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
SALVO-CONDUTO.
PLANTAÇÃO DE CANNABIS.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.
ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
ERRO GROSSEIRO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal. 2.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais.
No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 188.556/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 6/3/2024).
Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º c/c o caput do artigo 1.042, ambos do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (...) Art. 1.042.
Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266.
Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.
Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de ID 62470526.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 -
26/08/2024 18:14
Recebidos os autos
-
26/08/2024 18:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/08/2024 18:14
Recebidos os autos
-
26/08/2024 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
26/08/2024 18:14
Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO - CPF: *11.***.*60-50 (AGRAVANTE)
-
26/08/2024 15:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/08/2024 15:58
Recebidos os autos
-
26/08/2024 14:43
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/08/2024 14:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/08/2024 14:32
Recebidos os autos
-
26/08/2024 14:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
23/08/2024 16:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/08/2024 02:17
Publicado Certidão em 07/08/2024.
-
07/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
05/08/2024 14:33
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
05/08/2024 14:33
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
05/08/2024 12:36
Juntada de Petição de agravo
-
25/07/2024 04:20
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em 24/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 02:18
Publicado Decisão em 17/07/2024.
-
17/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
-
17/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
-
16/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712826-67.2022.8.07.0004 RECORRENTE: MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça.
Nos autos há discussão sobre a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, que foi decidida no julgamento do REsp 1.291.575/PR (Tema 576).
A ementa do paradigma é a seguinte: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.
EXEQUIBILIDADE.
LEI N. 10.931/2004.
POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA.
INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1.
Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3.
No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.291.575/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/9/2013).
No mesmo sentido, o acórdão recorrido consignou (ID 56926041): CIVIL E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.
TEMA Nº 576/STJ.
EXIGIBILIDADE.
REGULAR.
INADIMPLÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
DEVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS.
MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.
APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.
Apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos. 1.1.
No apelo, a embargante pede a reforma da sentença alegando inexigibilidade dos títulos que embasam a execução, bem como a exclusão dos juros remuneratórios que incidiram sobre o débito no período do inadimplemento. 2.
No caso, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial com lastro em duas cédulas de crédito bancário, sendo uma delas formalizada para garantir “limite de cheque especial empresarial”. 2.1.
A esse respeito, o STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema nº 576/STJ) firmou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial. 2.2.
Da mesma forma, nos termos do art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa título executivo líquido, certo e exigível, definindo expressamente que pode representar “dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente”. 2.3.
Outrossim, conforme Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, inexistente nos autos. 3.
Portanto, considerando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo (art. 28 da Lei 10.931/04) e possui força executiva (Tema nº 576/STJ), ainda que oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, acrescido de que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência (Súmula 296/STJ), correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 4.
A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente.
Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 11%, sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 91.915,71. 5.
Recurso improvido.
Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Superior.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
13/07/2024 09:59
Recebidos os autos
-
13/07/2024 09:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/07/2024 09:59
Recebidos os autos
-
13/07/2024 09:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/07/2024 09:59
Negado seguimento ao recurso
-
10/07/2024 11:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
10/07/2024 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
10/07/2024 11:02
Recebidos os autos
-
10/07/2024 11:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
09/07/2024 15:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/07/2024 08:42
Publicado Certidão em 02/07/2024.
-
02/07/2024 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
-
28/06/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 15:46
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
28/06/2024 14:41
Recebidos os autos
-
28/06/2024 14:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
28/06/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 19:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/06/2024 02:18
Publicado Ementa em 06/06/2024.
-
06/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
06/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
29/05/2024 16:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/05/2024 16:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/05/2024 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 18:58
Expedição de Intimação de Pauta.
-
06/05/2024 18:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
01/05/2024 15:23
Recebidos os autos
-
05/04/2024 17:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
05/04/2024 15:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/04/2024 02:20
Publicado Intimação em 04/04/2024.
-
04/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
02/04/2024 16:09
Recebidos os autos
-
02/04/2024 16:09
Juntada de despacho
-
01/04/2024 17:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
01/04/2024 17:53
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 17:31
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
01/04/2024 16:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 20/03/2024.
-
20/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
19/03/2024 00:00
Intimação
CIVIL E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.
TEMA Nº 576/STJ.
EXIGIBILIDADE.
REGULAR.
INADIMPLÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
DEVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS.
MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.
APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.
Apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos. 1.1.
No apelo, a embargante pede a reforma da sentença alegando inexigibilidade dos títulos que embasam a execução, bem como a exclusão dos juros remuneratórios que incidiram sobre o débito no período do inadimplemento. 2.
No caso, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial com lastro em duas cédulas de crédito bancário, sendo uma delas formalizada para garantir “limite de cheque especial empresarial”. 2.1.
A esse respeito, o STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema nº 576/STJ) firmou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial. 2.2.
Da mesma forma, nos termos do art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa título executivo líquido, certo e exigível, definindo expressamente que pode representar “dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente”. 2.3.
Outrossim, conforme Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, inexistente nos autos. 3.
Portanto, considerando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo (art. 28 da Lei 10.931/04) e possui força executiva (Tema nº 576/STJ), ainda que oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, acrescido de que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência (Súmula 296/STJ), correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 4.
A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente.
Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 11%, sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 91.915,71. 5.
Recurso improvido. -
14/03/2024 16:12
Conhecido o recurso de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO - CPF: *11.***.*60-50 (APELANTE) e não-provido
-
14/03/2024 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/02/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 16:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/01/2024 13:22
Recebidos os autos
-
14/12/2023 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
14/12/2023 14:09
Recebidos os autos
-
14/12/2023 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
11/12/2023 11:07
Recebidos os autos
-
11/12/2023 11:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
11/12/2023 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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