28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713046-80.2023.8.07.0020 RECORRENTE: JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA, JLQ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE DO TITULAR CADASTRADO PELO PAGAMENTO DAS FATURAS.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. 1.

A Resolução 14/2011 da ADASA, estabelece em seu artigo 14, §1º, a obrigação do usuário em manter os dados cadastrais atualizados junto ao prestador de serviços. 2.

Ausente pedido de suspensão dos serviços ou de alteração do beneficiário e, considerando que a obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, a responsabilidade pela quitação das faturas em aberto é daquele que figurar como titular no cadastro da concessória e em nome de quem foram emitidas as faturas, razão pela qual eventual cobrança ou protesto não geram danos morais, pela ausência de ato ilícito. 3.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, 6º, inciso VIII, e 51, inciso IV, ambos do CDC, sustentando que a manutenção do cadastro do recorrente como titular das faturas de água, sem sua autorização expressa, configura prática abusiva, o que enseja o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, com a majoração do valor fixado anteriormente no juízo de piso; b) artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pugnando pela inversão do ônus da prova a fim de que a recorrida demonstre a regularidade de seus procedimentos e a ausência de falha na prestação dos serviços.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Quanto ao preparo, registre-se que, oportunizada à parte recorrente a regularização, os recorrentes não atenderam a determinação legal de recolhimento em dobro do preparo.

Quanto a matéria, confira-se a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO RECURSAL.

IRREGULARIDADE.

INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO ATENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.

CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte recorrente será intimada para comprovar a concessão de gratuidade de justiça ou realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2.

No caso em análise, correta a deserção aplicada pela Presidência desta Corte, pois a parte recorrente descumpriu a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e, quando intimada para comprovar a concessão de gratuidade de justiça ou efetuar o recolhimento em dobro, não o fez no prazo estabelecido. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.667.527/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.800.563, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23/12/2024.

Assim, está configurada a deserção.

Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não mereceria ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, 6º, inciso VIII, e 51, inciso IV, ambos do CDC e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das teses recursais (reconhecimento da existência de dano moral indenizável ou a majoração do quantum fixado a tal título na sentença, bem como a inversão do ônus da prova) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
14/06/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso adesivo
02/05/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:20

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de JLQ COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 21:12

Recebidos os autos
24/10/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:44

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 19:52

Recebidos os autos
05/10/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:52

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REU), JLQ COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-17 (AUTOR) e JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA - CPF: *04.***.*62-53 (AUTOR)
03/10/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/10/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:59

Juntada de Petição de especificação de provas
20/09/2023 09:48

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 18:46

Recebidos os autos
15/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:46

Outras decisões
15/09/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/09/2023 12:56

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 09:14

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
16/08/2023 22:37

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 21:10

Recebidos os autos
10/07/2023 21:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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