01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO.

DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

SENTENÇA NÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco autor para condenar o réu ao pagamento de dívida referente a faturas não pagas de cartão de crédito.

Alega o apelante ausência de contrato assinado, de demonstração clara da origem do débito e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de contrato escrito impede a cobrança de valores decorrentes do uso de cartão de crédito; (ii) estabelecer se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a existência e a evolução da dívida; (iii) verificar se houve violação ao dever de informação e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação de cartão de crédito prescinde de assinatura formal, sendo válida a constituição da relação jurídica pelo desbloqueio e uso do cartão, com envio regular de faturas ao consumidor. 4.

As faturas e a planilha de evolução do saldo devedor apresentadas pelo autor são documentos idôneos, que demonstram a origem, o valor e a evolução da dívida, com identificação dos lançamentos, encargos e pagamentos efetuados. 5.

A ausência de impugnação específica aos lançamentos constantes das faturas, bem como a inexistência de prova de pagamento, fragiliza a defesa genérica do réu. 6.

O dever de informação foi observado, pois os documentos exibem de forma detalhada os valores cobrados e a forma de cálculo do débito, não se verificando vício de clareza ou transparência. 7.

O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os autos estão suficientemente instruídos, e o réu não requer a produção de outras provas, razão pela qual não se configura cerceamento de defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O uso do cartão de crédito, ainda que sem contrato assinado, constitui relação jurídica válida e suficiente para embasar ação de cobrança. 2.

A apresentação de faturas mensais e planilha de evolução do saldo é suficiente para demonstrar a dívida oriunda do uso do cartão. 3.

A ausência de impugnação específica e de prova de pagamento inviabiliza a inversão do ônus da prova e confirma a legitimidade da cobrança. 4.

O dever de informação é atendido quando os documentos apresentados descrevem com clareza a composição dos valores cobrados.
05/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 15 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:35

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
18/03/2025 17:40

Recebidos os autos
18/03/2025 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/02/2025 20:02

Juntada de Petição de alegações finais
10/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
24/01/2025 17:51

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:13

Juntada de Petição de alegações finais
03/12/2024 20:24

Recebidos os autos
03/12/2024 20:24

Outras decisões
03/12/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
18/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:13

Recebidos os autos
15/04/2024 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 15 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:08

Recebidos os autos
06/03/2024 16:08

Outras decisões
05/03/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712700-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 15 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES REQUERIDO: DANIELLA OLIVIERI DE ALMEIDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados com a petição de id 186429832 no prazo de 05 dias, (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
16/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
09/02/2024 22:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
26/12/2023 20:12

Recebidos os autos
26/12/2023 20:12

Outras decisões
18/12/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/12/2023 23:44

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:13

Juntada de Certidão
08/11/2023 19:52

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
17/10/2023 17:40

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 02:38

Recebidos os autos
16/10/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:34

Publicado Citação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 16:46

Recebidos os autos
02/08/2023 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:56

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 14:51

Recebidos os autos
07/07/2023 14:51

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/07/2023 18:14

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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