18/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 15:49

Recebidos os autos
09/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:49

Outras decisões
09/06/2025 07:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/06/2025 07:00

Juntada de Certidão
07/06/2025 04:41

Processo Desarquivado
06/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
13/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 04:18

Processo Desarquivado
30/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:54

Expedição de Carta.
20/05/2024 23:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712925-31.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E.

S.

D.

J.

AUTORIDADE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 762/2022 Data Instauração: 03/10/2022 Data Lavratura: 04/10/2022 Protocolo Polícia: 2063099/2022 Órgão Proc.

Originário: 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado DECISÃO Deixo de receber os Embargos de Declaração opostos pelo réu em ID 196101697, tendo em vista que, em sede de Juizados Especiais, tal recurso somente é cabível contra sentença ou acórdão, nos exatos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95 ("Art. 83.

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão." grifei). "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
14/05/2024 16:46

Recebidos os autos
14/05/2024 16:46

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
14/05/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
08/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:36

Recebidos os autos
06/05/2024 14:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/05/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:13

Recebidos os autos
30/04/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 19/04/2024
26/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:23

Expedição de Ofício.
26/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 20:27

Recebidos os autos
23/04/2024 20:27

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
23/04/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712925-31.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de E.

S.

D.

J., atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, assim descrevendo a dinâmica dos fatos: No dia 18 de setembro de 2022, por volta de 7h30, na Quadra 11, Conjunto C, Lote 35 – Sobradinho/DF, o denunciado, com vontade consciente, ofendeu a integridade corporal de E.

S.

D.

J., causando-lhe as lesões demonstradas pelo laudo de ECD nº 32963/22 (anexo).

Nas circunstâncias acima descritas, a vítima questionou o denunciado sobre o motivo pelo qual ele sempre deixava o som de sua oficina ligado durante a noite, momento em que o denunciado afirmou que não abaixaria o som, pois aquele local era de sua propriedade.

A vítima explicou que todos os vizinhos já estavam reclamando do constante barulho.

No entanto, o denunciado não quis ouvir e, de forma agressiva, montou em sua motocicleta e foi em direção à vítima com o objetivo de atingi-la.

O denunciado passou com a motocicleta por Sobradinho, em cima do pé da vítima, que ficou preso na roda, resultando em uma queda para ambos.

Em seguida, o denunciado passou a desferir socos no rosto da vítima, causando-lhe as lesões descritas no referido laudo pericial.

Théo Victor, um dos vizinhos presentes no momento, presenciou as agressões e tentou segurar o denunciado, pedindo que eles parassem de brigar.

Porém, o denunciado continuou a agredir a vítima.

Diante disto, Théo Victor pediu ajuda a outros vizinhos, que conseguiram intervir e cessar o entrevero entre o denunciado e a vítima.” Requereu ainda, o Ministério Público, a fixação, por ocasião da sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, conforme art. 387, IV, do CPP, c/c art. 92 da Lei 9.099/95.” A denúncia foi recebida no dia 20/09/2023, após defesa prévia do acusado, regularmente citado e intimado.

No dia 21/02/2024 foram ouvidas as testemunhas de acusação, da defesa, bem como tomado o interrogatório do acusado.

Não houve requerimento de novas diligências.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais conforme ID 189534080, pugnando pela procedência da pretensão punitiva do Estado, condenando-se o acusado pela prática do crime de lesão corporal, conforme descrito na denúncia.

Por sua vez, a Defesa pugnou, no ID 190399144, pela absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas e, em caso de condenação do denunciado, que não o condene por reparação material, tendo em vista a reparação já teria sido realizada pelo mesmo.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do delito pelo qual o réu é acusado.

Os argumentos do Ministério Público em memoriais finais devem ser acolhidos, na íntegra.

Ao contrário do que sustenta a defesa em suas alegações, no sentido de inexistirem provas suficientes quanto à prática do crime, e o denunciado em seu interrogatório, que negou ter agredido a vítima, verifico que, diante das provas colhidas nos autos, o fato da vítima ter tentado impedir o acusado de sair com a motocicleta e resolver o problema da importunação ao sossego, em nada retira o dolo do acusado em lesionar.

A vítima, quando ouvida afirmou que “o réu constantemente estacionava um motorhome com som ligado, em um galpão que fica vizinho à propriedade dos seus pais e ia embora para casa, ficando por dias com o som ligado incomodando os vizinhos.

Aduziu que no dia dos fatos a testemunha THÉO lhe perguntou se o som era na sua casa e nesse momento o réu chegava de moto.

Assim que o réu chegou, a vítima foi em sua direção e pediu para ele desligar o som porque estava demais, porém o réu respondeu que o som era na propriedade dele e disse que a mãe da vítima que fosse tratar com ele: “tá achando ruim, manda sua mãe falar comigo”.

DANILO relatou que, após essa fala, o acusado acelerou a moto em sua direção e da testemunha THÉO, que pulou para a rua enquanto a vítima tentou pular para dentro de casa, no entanto a moto o acertou em sua lateral direita, prendeu sua perna no pneu e o derrubou.

Nesse momento, THÉO correu para a casa de um vizinho chamado ADÃO e bateu na porta, enquanto o réu foi pra cima da vítima acertando-lhe socos na boca, bem como tentou acertar chutes.

E tudo foi se arrastando até a vítima bater no portão da casa da testemunha ADÃO.

A testemunha ADÃO saiu de casa, separou a confusão e perguntou o que havia ocorrido, então a vítima disse que tinha sido atropelada pelo réu.

A vítima confirmou que as escoriações do braço e perna foram causadas pelo atropelamento, quando caiu junto com a moto, e a lesão da boca foi causada pelos socos que sofreu.

A vítima relatou que, após esse episódio, foi ameaçada pelo réu, porém já fez o registro policial.

DANILO declarou que o réu subia em seu motorhome, filmava o interior da sua residência e sinalizava que iria matá-lo.

Por fim, afirmou que ouviu barulho de tiro, correu para o portão e foi levado para a delegacia por um vizinho.

Depois disso, mudou-se de Brasília (ID 172612936).: A fala da vítima, portanto, está de acordo com as demais provas juntadas nos autos, todas incriminatórias.

Além do depoimento da vítima, a testemunha THÉO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA relatou que “era pela manhã quando um vizinho seu perguntou sobre o som, então resolveu questionar DANILO, que esclareceu que o era na propriedade do réu.

Nesse momento, em que o réu estava saindo para trabalhar, em tom respeitoso e pedindo "por favor", a vítima pediu para o réu baixar o som porque não estava conseguindo dormir, no entanto o réu mandou DANILO procurar os direitos dele e disse que não precisava baixar o som.

Disse que DANILO novamente pediu para o réu baixar o som, então o réu subiu na moto e acelerou na direção da vítima e a atropelou, ficando sua perna presa.

THÉO disse que tentou separar a confusão, mas a vítima não permitiu para ele não se machucar, mas chamou outro vizinho, que separou a confusão e os mandou cada um para suas casas.

Questionado sobre a dinâmica dos fatos, THÉO disse que a vítima estava na frente da motocicleta quando o réu acelerou em sua direção, bem como afirmou que o réu tinha condições de desviar e sair sem atropelar a vítima.

Na ocasião da queda, o réu caiu de lado e a roda da moto ficou em cima do pé da vítima.

Vendo a situação, THÉO levantou a moto e o réu tentou acertar a vítima com o capacete, tentou acertar com socos, mas a vítima estava segurando o outro braço do réu.

Entretanto, THÉO adisse achar que a vítima tenha levado alguns socos desferidos pelo réu.

Narrou, ainda, que no momento em que a vítima conseguiu tirar sua perna e se levantou, o réu também se levantou e foi pra cima da vítima, instante em que atravessaram a rua e foram até o portão da casa da testemunha ADÃO.

Razão assiste ao Ministério Público quando afirma que: “as testemunhas indiretas ADÃO, TEREZINHA, NICHOLAS e TARCÍSIO nada presenciaram e por isso não puderam esclarecer com precisão a conduta dos envolvidos e a sequência dos fatos.

Por outro lado, a versão apresentada pela vítima DANILO foi corroborada em sua integralidade pelo depoimento prestado pela testemunha THÉO, que a tudo presenciou.

Após essas duas versões, ficou claro que o réu arrancou com sua motocicleta de forma deliberada para atingir a vítima, mesmo podendo evitar o resultado danoso, conforme relato da testemunha THEO.

Ora, ainda que por hipótese (o que se sustenta apenas ad argumentandum tantum), se admitisse que a vítima tentou impedir o réu de sair, com tanto mais razão a conduta dolosa do réu está demonstrada, pois não deveria ter acelerado sobre o corpo da vítima, ciente de que a conduta produziria lesão corporal nela, para dizer o mínimo.

E quando ambos caíram no chão, após levantarem-se, o réu ainda atingiu a vítima com socos na boca, o que foi inclusive admitido pelo acusado ao policial NICHOLAS logo após os acontecimentos.” O laudo de exame de corpo de delito da vítima relata com clareza as lesões cometidas pelo autor, seja no pé, seja no rosto e demais regiões no corpo, corroborando a versão da vítima e da testemunha mencionada.

Ademais, certo é que, o ferimento sofrido pelo acusado, decorreu por consequência lógica da queda da motocicleta, acidente que foi causado pelo próprio condutor, que tinha o poder de decisão sobre a condução do automóvel, em detrimento do pedestre, ora vítima.

Desta feita, tenho que o conjunto probatório sustenta de forma segura tanto a materialidade do crime - comprovada pelos depoimentos da vítima, especialmente, e das testemunhas, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito -, quanto a autoria que lhe foi imputada na denúncia (lesão corporal, com base no art. 129, caput do CPB).

A conduta praticada pelo réu é típica, subsumindo-se à descrição normativa que define o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, não tendo agido o réu sob o manto de qualquer excludente de ilicitude prevista no sistema penal, sendo também é culpável, por ser ele imputável e ter consciência de sua ilicitude, especialmente se tratando de profissional bombeiro militar.

Exigível, ainda, que assumisse postura diversa no sentido de respeitar a ordem jurídica, pois ao que se tem, o acusado podia e devia agir de acordo com o ordenamento jurídico.

Realizando conduta diferente, constituído está o delito.

Assim, não se pode acolher o pedido de absolvição em relação ao crime de lesão corporal, na medida em que o contexto probatório é suficiente para suportar um decreto condenatório.

ISTO POSTO e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o acusado E.

S.

D.

J. como incurso nas sanções artigo 129, caput, do Código Penal.

Atenta às diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e ao critério contido no art. 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena.

Inicialmente, pela análise das circunstâncias do art. 59, do CPB, tenho que: A culpabilidade lhe desfavorece, pois como bombeiro militar do DF, exigível sua conduta ilibada na sociedade, protegendo a sociedade, o que não se observou da atitude do acusado.

O réu possui maus antecedentes, porém a condenação será avaliada na segunda fase da pena.

As circunstâncias e os motivos para a prática delituosa se deram sem nenhum motivo que justificasse sua conduta, não tendo a conduta da vítima contribuído para a empreitada criminosa.

As consequências físicas do crime, apesar de sérias, não foram graves, eis que a vítima foi prontamente atendida e tratada adequadamente, não restando em incapacidade ou debilidade por conta das lesões causadas.

Porém, as consequências psicológicas foram graves, eis que a vítima após o crime, sentiu-se ameaçada e mudou-se de cidade em decorrência do sentimento de insegurança causado pelo acusado.

Nos autos, não verifico subsídios para concluir pela conduta social de forma reprovável.

Atenta a tais diretrizes, deve a pena base ficar um pouco acima do mínimo legal, razão pela qual a fixo em 05 (meses) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, verifica-se a reincidência pois o acusado apresenta uma condenação com trânsito em julgado há menos de 5 anos (ID 161955844).

Não há circunstâncias atenuantes.

Majoro a pena em 01 (um mês) e 15 (quinze) dias.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro qualquer causa de diminuição ou aumento.

Fixo, portanto, a pena em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

De acordo com o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal e face à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, determino o cumprimento da pena no regime inicialmente ABERTO.

Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência verificada, fato que poderá ser melhor avaliado pela vara de Execuções penais, pelo mesmo prazo previsto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Tendo em vista que a transação realizada entre as partes se restringiu a processo nº 0709239-94/2023 – 2º Juizado Especial Criminal esta Circunscrição Judiciária, acerca do fato ocorrido em 08/12/22 Ocorrência Nº: 7.566/2022-0 (injúria e ameaça), verifica-se que não há prova de que o acusado tenha reparado materialmente a vítima pelos fatos ora julgados.

Contudo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça tem apontado, ao interpretar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório, deixo de analisar o pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia, eis que não foi determinado, o que não impede a vítima de, após o trânsito em julgado da sentença, propor, na esfera cível, a devida indenização, sem que se necessite mais apurar a responsabilidade por ele.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado a presente sentença condenatória, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, oficie-se ao TRE, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de execução.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público, o réu e a Defensoria Pública.

Oficie-se à Corregedoria do CBMDF após a sentença, com cópia do presente feito, para ciência, conforme solicitado pelo Ministério Público.

Dê-se cópia da sentença à vítima (§2º do artigo 201 do Código de Processo Penal).

Publique-se.

Intimem-se como determinado. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
05/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:21

Recebidos os autos
04/04/2024 19:21

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 07:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712925-31.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E.

S.

D.

J.

CERTIDÃO De ordem, intime-se o réu, por seu advogado, para que apresente as alegações finais.

Prazo: 5(cinco) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
12/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
21/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:36

Expedição de Ofício.
07/12/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
06/12/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
06/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:16

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:06

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:52

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:00

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/09/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/09/2023 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/09/2023 16:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 13:59

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:51

Expedição de Mandado.
18/09/2023 13:43

Expedição de Mandado.
15/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/07/2023 16:12

Recebidos os autos
28/07/2023 16:12

Outras decisões
28/07/2023 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
27/07/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 15:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/06/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:15

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:04

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:01

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
07/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 21:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/01/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:03

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
16/01/2023 14:46

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 16/01/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/12/2022 13:20

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/01/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/12/2022 13:19

Juntada de intimação
10/11/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/11/2022 15:29

Recebidos os autos
10/11/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/11/2022 14:22

Juntada de Certidão
05/11/2022 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 06:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 06:35

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 16:31

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 25/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:25

Recebidos os autos
06/10/2022 15:25

Declarada incompetência
06/10/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
05/10/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:03

Juntada de Certidão
04/10/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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