02/04/2024 14:19

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INÉRCIA DO FORNECEDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

COMPROVAÇÃO.

PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

AFRONTA.

DANOS MORAIS.

DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Responsabilidade civil das instituições financeiras.

Culpa exclusive do consumidor.

Na forma do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, ressalvada a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor, na forma do § 3º., do art. 14 do CDC (Lei 8.078/1991). 2 – Dano moral.

Restou demonstrado o nexo causal entre o ato do réu e o dano sofrido pela autora, pois esta firmou com a instituição financeira o termo de compromisso objetivando contestar os débitos, realizou registro de ocorrência policial sobre tal fato, teve seu nome inserido junto ao SERASA, além de ter ajuizado a ação na origem visando reverter a situação em que se viu envolvida. 3 –Apelação conhecida e desprovida. m
05/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 19:30

Recebidos os autos
08/01/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/12/2023 12:24

Recebidos os autos
18/12/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/12/2023 08:24

Recebidos os autos
13/12/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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