04/12/2024 13:53

Baixa Definitiva
04/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:52

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 13:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
18/10/2024 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.
17/09/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 15:10

Recebidos os autos
29/08/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/08/2024 18:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 10:06

Recebidos os autos
19/08/2024 10:06

em cooperação judiciária
08/08/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/08/2024 12:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA.

PRELIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

TELAS DE PROTEÇÃO.

SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA.

QUÓRUM.

MAIORIA DOS PRESENTES EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO.

ART. 1.353 CC.

REGULARIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, inc.

II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de refutar especificamente os argumentos lançados na decisão recorrida, demonstrando as razões de seu inconformismo, com a exposição dos motivos para reforma ou anulação do ato processual atacado. 1.1 No caso, não há ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, visto que a parte Apelante apresentou argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração da sentença. 2.

O Código Civil enuncia que a convenção que constitui o condomínio edilício é obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção (art. 1.333 do CC). 3.

Os arts. 1.341 e 1.342 do CC estabelecem o quórum para deliberação acerca da realização de obras em condomínio, os quais são similares ao instrumento de convenção do condomínio Apelante. 4.

Conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a assembleia condominial, tanto ordinária, quanto extraordinária, é soberana, desde que não afronte as disposições do ordenamento jurídico pátrio. 5.

A decisão de obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas unidades condominiais objeto de assembleia extraordinária convocada de forma regular, com base na segurança dos moradores, atende ao previsto no regimento interno e na legislação e não implica em alteração da fachada do prédio a exigir quórum qualificado de deliberação e aprovação, encontrando-se regular a decisão com base na maioria dos presentes após segunda convocação, consoante art. 1.353 do CC. 6.

Em razão da inversão da sucumbência, o Autor/Apelado foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sem majoração, nos termos do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. 7.

Recurso conhecido e provido para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido inicial e, consequentemente, declarar a legalidade da Assembleia Geral Extraordinária, no que diz respeito à matéria deduzida em juízo (instalação obrigatória de telas de proteção nas janelas dos apartamentos e coberturas) e à unidade particular titularizada pelo Autor.
25/07/2024 13:28

Conhecido o recurso de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH - CNPJ: 24.***.***/0001-69 (APELANTE) e provido
25/07/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 14:01

Recebidos os autos
20/05/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/05/2024 16:21

Recebidos os autos
20/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/05/2024 18:00

Recebidos os autos
16/05/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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