13/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 19:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:50

Expedição de Certidão.
14/12/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:19

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
23/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
16/09/2024 11:42

Recebidos os autos
16/09/2024 11:42

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
30/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 15:55

Recebidos os autos
16/05/2024 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713024-55.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GERARDO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da preliminar de inépcia da inicial: Pugna a requerida pela inépcia da inicial, sob a alegação de que a assinatura eletrônica registrada na procuração de Id 168756450 não teria validade.

Rejeito a preliminar, uma vez que a procuração ad judicia foi assinada eletronicamente e devidamente verificada pela “ZapSign”, entidade certificadora privada.

Sem indícios de fraude ou suspeita de contrafação, não há elementos para afastar a validade jurídica da procuração outorgada pela parte, sobretudo pela autorização expressa da lei para que documentos eletrônicos sejam validados por entidades de certificação privada.

II.

Da impugnação à gratuidade de justiça: Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos.

O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural.

No caso em apreço, a parte autora instruiu o seu requerimento com a declaração de Id 168756455, em que relata a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, o que se mostra suficiente para o deferimento da justiça gratuita.

O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício.

A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário.

Na hipótese dos autos, a requerida fundamentou a impugnação na ausência de documentação para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte autora, sem nada indicar que afastasse a presunção de necessidade revelada na declaração da parte autora.

Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para essa mensuração, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário.

Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmam a declaração de necessidade do postulante do benefício.

Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração do autor, a impugnação deverá ser rejeitada.

III.

Do depoimento pessoal: Requer o banco demandado a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor.

Reputo desnecessária a designação de audiência para oitiva do autor, por entender que tal instrução não contribuiria para o desfecho do processo, mormente porque as questões fáticas podem ser comprovadas mediante prova documental, a qual já foi produzida nos autos.

Assim, indefiro a designação de audiência e o depoimento pessoal do autor.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado.

O processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
18/04/2024 16:32

Recebidos os autos
18/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:41

Juntada de Petição de impugnação
13/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:11

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:22

Recebidos os autos
23/08/2023 19:22

Outras decisões
16/08/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/08/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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