03/09/2025 11:02

Recebidos os autos
10/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
22/05/2025 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
24/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de EVERTON QUELIERTE DA SILVA OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 13:56

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713029-77.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EVERTON QUELIERTE DA SILVA OLIVEIRA EMBARGADO: ODILON FRANCISCO DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

I-RELATÓRIO: Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por EVERTON QUELIERTE DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de ODILON FRANCISCO DE ARAÚJO, partes qualificadas.

O embargante aduz que o embargado ingressou com o cumprimento de sentença nº 0713156-54.2019.8.07.0009 em desfavor de JOÃO ANTÔNIO SOARES, no bojo do qual foi penhorado o veículo Renault/Clio RT 1.6, 16V, cor bege, ano 2002/2003, Placa: JGG-9529, Renavam: *07.***.*82-62.

Alega ser o legítimo proprietário do bem, adquirido de forma regular, conforme procuração de ID 168765371.

Afirma que o bem foi alienado, em 04/10/2017, por João Antônio Soares a Wendell Fellipe Gonçalves de Siqueira (ID 168765371), que posteriormente, o transferiu a Kaique Gutierre de Oliveira Costa Alves (ID 168765369), o qual, por fim, o vendeu ao embargante (ID 168765372).

Informa que há comunicado de venda em favor do Sr.

Kaique e que o Embargante não consegue transferir o veículo para o seu nome em razão da restrição imposta por este Juízo.

Requer, ao final, a concessão de tutela provisória para suspensão do cumprimento de sentença, a gratuidade de justiça e a baixa definitiva da restrição.

Na decisão de ID 169835818 a inicial foi recebida e foram deferidas a gratuidade de justiça ao embargante e a tutela de urgência, a qual suspendeu as medidas expropriatórias sobre o veículo.

Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação, na qual sustenta que o cumprimento de sentença data de 2019 e que o embargante não comprovou a adoção das cautelas necessárias para a aquisição do bem.

Requereu a gratuidade de justiça e pugnou pela improcedência dos embargos.

Intimada, a parte embargante apresentou réplica (ID 176648400), reiterando os argumentos expendidos na inicial.

O embargado, no ID 174366586, pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Decisão saneadora proferida no ID.203627250.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Eis o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO: De início, defiro a gratuidade de justiça ao embargado, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício.

ANOTE-SE.

As partes são legítimas, há interesse processual e estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Inexiste preliminar a ser apreciada.

A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

Conforme dispõe o art. 674, do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

No caso, pretende o Embargante a baixa da penhora imposta sobre o veículo indicado na inicial, sob o argumento de que o adquiriu de quem havia adquirido o bem em data anterior à constrição.

O embargado, por sua vez, alega que houve fraude à execução e que a parte autora não tomou as cautelas necessárias para adquirir o veículo.

Assiste razão ao embargante.

Ao regular as hipóteses de fraude à execução, estabelece o art. 792 do CPC: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese dos autos, os documentos evidenciam que João Antônio Soares alienou o veículo em 04/10/2017, sendo que a restrição judicial somente foi averbada em 28/09/2020, ou seja, quase três anos após a primeira transação.

A eventual fraude à execução apenas se configuraria se houvesse prova inequívoca de má-fé do adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, que dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Os elementos constantes dos autos não evidenciam que o embargante tivesse ciência da existência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

Ademais, cabia ao embargado proceder à averbação da existência da ação executiva junto ao órgão competente, conforme autoriza o artigo 828 do CPC, o que não foi realizado.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmando a tutela provisória concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido para desconstituir a penhora realizada sobre o veículo Renault/Clio RT 1.6, 16V, cor bege, ano 2002/2003, Placa: JGG-9529, Renavam: 0789082462.

Resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o Embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade concedida.

Baixe-se a restrição imposta.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (0713156-54.2019.8.07.0009).

Cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 14 de março de 2025.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4
14/03/2025 17:57

Recebidos os autos
14/03/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de EVERTON QUELIERTE DA SILVA OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Fica a parte ré intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, mediante a apresentação de documentos idôneos, tais como: última declaração de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas correntes, comprovante de renda mensal.

Prazo: 5 (cinco) dias.
12/07/2024 09:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/07/2024 16:53

Recebidos os autos
11/07/2024 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/11/2023 04:36

Decorrido prazo de ODILON FRANCISCO DE ARAUJO em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 19:53

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de EVERTON QUELIERTE DA SILVA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 04:31

Recebidos os autos
30/08/2023 04:31

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/08/2023 11:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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