01/08/2024 09:31

Baixa Definitiva
01/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:30

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NOVA SECURITIZADORA S.A. em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de POLO ATACADO DISTRIBUIDOR E VAREJO LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIPACK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:56

Conhecido o recurso de NOVA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 15.***.***/0004-04 (APELANTE) e não-provido
09/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVOGAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DUPLICATA SEM ACEITE.

ENDOSSO TRANSLATIVO.

PROTESTO INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A duplicata é título de crédito causal que necessita para sua exigibilidade, no caso de duplicata sem aceite, do protesto cambial e da comprovação da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura, conforme preceitua o art. 15, II, da Lei 5.474/68. 2.

Nos termos da Súmula 475 do STJ, o endossatário que recebe título de crédito por endosso translativo responde pelo protesto indevido de título com vício formal, ressalvado o direito de regresso contra o endossante e avalista. 3.

No presente caso, incumbia ao réu apelante o ônus da prova de demonstrar a efetiva entrega das mercadorias indicadas na nota fiscal (CPC, art. 373, II), o que deixou de fazer. 3.1.

A empresa ré realizou o protesto indevido de duplicata sem negócio jurídico subjacente ou aceite, na qualidade de endossatária translativa, razão pela qual é responsável perante o lesado. 4.

A realização de protesto indevido malfere os direitos personalíssimos do nome do lesado e enseja o dever de reparação de dano moral in re ipsa. 5.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:44

Recebidos os autos
09/05/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NOVA SECURITIZADORA S.A. em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712681-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NOVA SECURITIZADORA S.A.

APELADO: POLO ATACADO DISTRIBUIDOR E VAREJO LTDA, UNIPACK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA D E S P A C H O Em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: NOVA SECURITIZADORA S.A., para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) documento(s) juntado(s) no bojo das contrarrazões.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Brasília, 19 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
19/03/2024 18:40

Recebidos os autos
19/03/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/03/2024 11:54

Recebidos os autos
19/03/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/03/2024 14:06

Recebidos os autos
18/03/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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