22/05/2024 18:08

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:02

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HORIZONTE LOGISTICA LTDA em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de UELTON BISPO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

DÉBITO INCONTROVERSO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PERDA DA MERCADORIA TRANSPORTADA.

PEDIDO CONTRAPOSTO COM NATUREZA RECONVENCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que o condenou ao pagamento de R$ 8.976,94 por serviços de transporte de mercadorias prestados pelo autor.

Na peça recursal o recorrente pugna pela reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo autor e procedente o pedido contraposto. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 57179354), com preparo regular (ID 57179359 e ID 57179358) e contrarrazoado (ID 57179362). 3.

A teor do art. 373/CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Na origem o autor requereu o pagamento das diárias de transporte de mercadoria no valor total de R$ 10.256,00, prestadas em novembro/2020, demonstrando somente a existência da relação contratual (ID 57178970).

A seu turno, o réu em sua contestação, apontou R$ 8.976,94 como o valor correto dos serviços prestados pelo autor em novembro/2020, o qual foi considerado incontroverso em razão da fragilidade das provas acostadas pelo autor, assim como da ausência de impugnação especificada da documentação acostada pelo réu, demonstrando-se correto o valor da condenação. 5.

Quanto ao pedido contraposto, conforme art. 31 da Lei 9.099/95, é certo que o procedimento sumaríssimo autoriza sua formulação desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Assim, o pedido não pode representar ampliação da cognição, já que difere do pleito reconvencional.

No caso dos autos, os pedidos da parte recorrente representam verdadeira reconvenção, não merecendo reforma a sentença.

Demais disso, o réu é pessoa jurídica de natureza limitada, não lhe sendo permitido litigar nos Juizados (art. 8º, inciso II, Lei 9.099/95). 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente em honorários advocatícios, estes no patamar de 10% do valor corrigido da condenação (art. 9.099/95). 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
18/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:02

Recebidos os autos
17/04/2024 18:42

Conhecido o recurso de HORIZONTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0005-18 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2024 14:32

Recebidos os autos
25/03/2024 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/03/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:55

Recebidos os autos
21/03/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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