06/09/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/09/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712691-89.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCONDES SOUZA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à impugnação apresentada, tenho que razão assiste ao impugnante, vez que absolutamente impenhorável a quantia bloqueada (CPC, art. 854, § 3º, I), já que comprovadamente oriunda de conta poupança com saldo inferior a 40 s.m. (CPC, art. 833, X), consoante demonstrado no extrato bancário de ID 245261807.

Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 833 DO CPC.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante/executada e manteve o bloqueio judicial sobre o valor de R$ 12.440,15, por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta poupança da Agravante, tendo como pano de fundo a violação ao princípio da não surpresa e a impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

III.

Razões de decidir 3.

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece expressamente as hipóteses legais de impenhorabilidade, dentre elas a prevista no inciso X, que protege valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 3.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal que foi apresentada, concluiu que a referida regra de impenhorabilidade só pode ser excepcionada se houver demonstração de abuso, má-fé ou fraude do devedor. 3.2.

A soma dos valores localizados na conta totaliza quantia muito inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual goza da presunção de impenhorabilidade.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte executada, desde que não haja demonstração de má-fé, abuso ou fraude.” Dispositivos relevantes: Art. 833 inc.

X do CPC.

Jurisprudência relevante: (AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (Acórdão 2028346, 0720154-55.2025.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2025, publicado no DJe: 20/08/2025.) A notória, presumida e comprovada impenhorabilidade da verba conferida pelo art. 833, X, do CPC e pelo precedente supramencionado garante às alegações autorais a probabilidade do direito, enquanto o bloqueio do saldo integral da aludida conta demonstra o perigo de dano irreparável.

Logo, tenho por verificados os requisitos da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300), no que determino e promovo o imediato e integral desbloqueio da referida verba.

Confira-se o julgado: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO QUANTIA CERTA.

PENHORA DE CONTA SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

DESBLOQUEIO IMEDIATO.

ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. 2.

O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3.

O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).

Precedentes do STJ. 5.

Acláusula de absoluta impenhorabilidade é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos (artigo 649, inciso IV, do CPC). 6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 929895, 20150020293726AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 1/4/2016.

Pág.: 274/304) Independente de preclusão, à Secretaria para que imediatamente restitua a quantia bloqueada e transferida para conta judicial para conta bancária do devedor indicada no extrato de ID 245261807.

Confiro à exeqüente o prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III), para que indique outros bens da devedora passíveis de constrição, devendo para tanto anexar a respectiva memória de cálculo do crédito atualizado.

Int.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
20/08/2025 17:07

Recebidos os autos
20/08/2025 17:07

Concedida a tutela provisória
06/08/2025 00:00

Intimação

Conforme consulta anexa, verifica-se que a consulta ao SISBAJUD (ID 243920042) foi parcialmente frutífera, sendo obtido o montante de R$ 2.027,75(dois mil e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).

O valor acima foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, após venham os autos conclusos.

Decorrido o prazo do §3º do art. 854, do CPC, sem manifestação do executado venham os autos conclusos para conversão do depósito em penhora.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
05/08/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/08/2025 14:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2025 13:52

Recebidos os autos
05/08/2025 13:52

Outras decisões
05/08/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/07/2025 17:16

Recebidos os autos
24/07/2025 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:10

Recebidos os autos
18/06/2025 15:10

Outras decisões
05/06/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 19:58

Recebidos os autos
27/05/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712691-89.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCONDES SOUZA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a gratuidade de justiça à parte devedora.

Manifeste a parte credora sobre a petição ID228208865 em quinze (15) dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
22/04/2025 15:54

Recebidos os autos
22/04/2025 15:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARCONDES SOUZA CARVALHO - CPF: *17.***.*80-59 (EXECUTADO).
14/03/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 23:39

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 10:33

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 16:02

Recebidos os autos
18/12/2024 16:02

Outras decisões
11/10/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:57

Recebidos os autos
20/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:57

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:05

Recebidos os autos
16/09/2023 02:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2023 02:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:44

Juntada de Petição de apelação
30/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:58

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
18/08/2023 09:51

Recebidos os autos
18/08/2023 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/08/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/08/2023 18:52

Recebidos os autos
16/08/2023 18:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/08/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:53

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
28/07/2023 10:53

Recebidos os autos
28/07/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 12:09

Recebidos os autos
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/06/2023 15:29

Recebidos os autos
16/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 20:34

Recebidos os autos
18/04/2023 20:34

Outras decisões
28/03/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:37

Recebidos os autos
20/03/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/09/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:08

Recebidos os autos
06/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:08

Outras decisões
25/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/05/2022 00:31

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 16:57

Recebidos os autos
13/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2022 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/05/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 16:27

Recebidos os autos
29/04/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/03/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 10:52

Recebidos os autos
25/02/2022 10:51

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/02/2022 13:42

Juntada de Petição de impugnação
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCONDES SOUZA CARVALHO em 03/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:20

Expedição de Certidão.
30/01/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2021 20:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 08:28

Expedição de Certidão.
30/11/2021 08:27

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 08:27

Desentranhado o documento
30/11/2021 08:26

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 08:26

Desentranhado o documento
25/11/2021 20:42

Recebidos os autos
25/11/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 20:42

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/11/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712684-48.2022.8.07.0009

Maria Adriana Portela Machado

Serasa S.A.

Advogado: Graciete Saraiva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0712750-34.2022.8.07.0007

Odorico Goncalves Barbosa

Alex das Neves Germano

Advogado: Alex Puigue Santos Fontinele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2022 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0712998-28.2021.8.07.0009

Maria Raimunda Sousa Rodrigues

Francisco Ivanildo de Lima Lucena

Advogado: Matheus Correa de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2021 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0712757-62.2023.8.07.0016

Walter Jose de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Fabiana Silva de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0712736-26.2017.8.07.0007

Ananias Claudino de Araujo

Salvador Logistica e Transportes LTDA

Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2017 02:53

Exibir Processo