24/08/2023 21:30

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700188-44.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS RICHARD RODRIGUES ELOI REQUERIDO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documento proposta por LUCAS RICHARD RODRIGUES ELOI em face de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO, partes qualificadas no processo.

Determinada a intimação da parte requerida para apresentação do(s) documento(s), o fez prontamente, conforme documentos anexados à petição de ID. 154816665.

Instado, o autor se deu por satisfeito em sua pretensão. É o relatório do necessário.

Decido.

II - Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, consigna-se a viabilidade da medida pretendida, visto que consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp Nº 1.774.987 – SP, é plenamente possível o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum.

Ressalte-se que o direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro (Theodoro Júnior, Humberto.

Processo Cautelar. 25. ed.

São Paulo: Liv. e Ed.

Universitária de Direito, 2010. p. 316). É incontroversa a relação jurídica entre as partes, diante da comprovação da venda do imóvel denominado Chácara Santa Efigênia, situada no SHA, conjunto 02, Chácara 28, Taguatinga, SH Arniqueiras, CEP: 71.993-325, objeto de alienação pelo genitor do requerente Júlio Maria Eloi e sua cônjuge Maria Gomes da Silva Eloi para o requerido no ano de 2019, por meio de cessão de direitos, o qual o autor requereu a exibição do instrumento contratual.

No caso vertente, verifico que a ré juntou os documentos pleiteados na inicial, vide ID. 154816665.

Dessa forma, pretensão foi satisfeita, bem como o houve reconhecimento do pedido, isso porque, exibido voluntariamente os documentos, há implícito reconhecimento jurídico do pedido, devendo a ação ser julgada com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “a” do CPC.

No que toca aos ônus da sucumbência, via de regra, em tais casos aplica-se o princípio da causalidade ou da sucumbência em caso de pretensão resistida.

Ocorre que o col.

Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em ações de exibição de documentos somente não se considerará pretensão resistida a ensejar sua condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, se o pleito for atendido de forma voluntária pelo requerido, ainda que em sede de contestação, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA.

INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2.

O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários. 3.

Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 934.260/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012). (g.n) Na mesma linha de raciocínio vem se manifestando esta Eg.

Corte de Justiça, como se denota do julgado abaixo transcrito: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CAUSALIDADE.

Ante o princípio da causalidade, na demanda de exibição de documento é indevida a condenação do requerido nos ônus de sucumbência, se não opôs resistência para exibi-los em Juízo nem houve prova de recusa extrajudicial. (Acórdão 1248325, 07020249720198070009, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 25/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Desse modo, não estando comprovada a recusa na exibição de documentos, já que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer nos autos do processo, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais.

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a” do CPC.

Ante a ausência de pretensão resistida, deixo de ficar honorários sucumbenciais.

Sem custas, visto não terem sido efetuadas diligências no curso da ação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente fv
20/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:30

Recebidos os autos
19/07/2023 22:30

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/06/2023 11:58

Expedição de Certidão.
10/06/2023 02:04

Decorrido prazo de LUCAS RICHARD RODRIGUES ELOI em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:32

Recebidos os autos
29/05/2023 18:32

Outras decisões
11/04/2023 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 13:59

Expedição de Mandado.
22/02/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 18:07

Recebidos os autos
16/01/2023 18:07

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/01/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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