TJDFT - 0712471-48.2022.8.07.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA PAULA MONTEIRO COSTA

CPF *99.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 19:09

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2025 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 19:08

    Transitado em Julgado em 11/04/2025

  • 12/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 18:12

    Publicado Ementa em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 18:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PLANO DE SAÚDE.

    CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

    INDICAÇÃO MÉDICA.

    NEGATIVA INJUSTIFICADA.

    JUNTA MÉDICA.

    AUSÊNCIA.

    LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL EM PARTE.

    DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA RELEVANTE.

    RECUSA INDEVIDA.

    DANO MORAL.

    OCORRÊNCIA.

    MULTA PELO DESCUPRIMENTO.

    REGULARIDADE. 1.

    O ponto fulcral cinge-se a aferir a possibilidade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, dos procedimentos cirúrgicos reparadores à beneficiária, diante da gastroplastia redutora que fora submetida e a ulterior perda ponderal. 2.

    De acordo com a tese definida no Tema Repetitivo 1.069 do STJ, a cobertura securitária não se esgota com a cirurgia bariátrica, abrangendo os procedimentos posteriores decorrentes da intervenção redutiva e necessários ao restabelecimento físico e psíquico do segurado.

    A ausência da demonstração de argumentos e elementos probatórios que possam infirmar a natureza da cirurgia reparadora – em especial, a falta do procedimento de Junta Médica com laudo médico desempatador – atrai a obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano de saúde. 3.

    No caso, não fica caracterizada a finalidade exclusivamente estética dos procedimentos vindicados, visto que complementares à cirurgia bariátrica.

    Malgrado o perito judicial tenha feito ressalvas quanto à imprescindibilidade das cirurgias reparadoras nos braços e mamas, as fotos juntadas no laudo demonstram nitidamente as consequências substanciais em tais áreas corporais, após a perda ponderal de aproximadamente 80 quilos da segurada, e indicam de forma bem clara a possibilidade real de prejuízos à sua integridade física e psicológica, com condão de prejudicar a qualidade de vida e profissional da apelada. 4.

    Ademais, sendo de cobertura obrigatória o tratamento cirúrgico prescrito à apelada, não há que se falar em recusa, nem autorização por reembolso, tampouco de reembolso parcial da prestação de serviço realizado por médica não credenciada. 5.

    A injusta recusa do plano de saúde para cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário do plano ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 6.

    O objetivo da multa cominatória é compelir a devedora a cumprir a decisão judicial e, por isso, deve ser apreciada com vistas a desestimular a inexecução da obrigação. 7.

    Apelação conhecida e não provida.

  • 28/02/2025 18:16

    Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido

  • 28/02/2025 17:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/12/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 16:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/11/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 17:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

  • 23/09/2024 16:30

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/09/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/09/2024 13:09

    Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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