21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712444-77.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALTER CORDEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do decisum.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a decisão proferida.

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Preclusa a presente decisão, tendo em vista o pagamento da conversão em perdas e danos pela segunda executada (Id. 205393793), convertido o depósito judicial em pagamento, reputar-se-á cumprida a obrigação e extinta a execução.

Oportunamente, expeça-se o alvará eletrônico em favor da parte exequente, junte-se o formulário de conferência devidamente preenchido, dê-se baixa e arquivem-se, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
14/04/2023 17:37

Baixa Definitiva
14/04/2023 17:37

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:29

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/04/2023 00:06

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:06

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:09

Publicado Ementa em 14/03/2023.
14/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:09

Recebidos os autos
09/03/2023 16:45

Conhecido o recurso de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (RECORRENTE) e não-provido
09/03/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 12:52

Recebidos os autos
08/02/2023 14:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
02/02/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
02/02/2023 17:33

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:29

Recebidos os autos
02/02/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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