12/03/2024 17:57

Baixa Definitiva
12/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:57

Transitado em Julgado em 12/03/2024
11/03/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE.

COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO DE PARTO SEM CONSENTIMENTO DA GENITORA/PARTURIENTE.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pelos requeridos PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA, PRISCILLA DE SOUSA FARIA contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, que visava a condenação dos recorrentes em dano moral no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).

A sentença condenou os recorrentes ao pagamento de R$ 2.000,00 cada parte, totalizando R$ 4.000,00.

Os recorrentes sustentam que não há ato ilícito indenizável já que, no caso, tanto a gravação do parto quando o compartilhamento e a visualização do vídeo foram feitos com o consentimento e sob a supervisão da autora que estava presente no momento.

Argumentam que somente após a exibição do vídeo foi que a recorrida informou que não gostaria que outras pessoas assistissem ao vídeo e foi prontamente atendida.

Alegam que não restou comprovado que o vídeo foi compartilhado e visualizado sem o consentimento da autora/recorrida.

Aduzem que o processo se deu em razão do término do relacionamento do casal com a intenção de prejudicar o ex-companheiro e seus familiares.

Requerem, portanto, preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

II – Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pleito pela concessão da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Contrarrazões apresentadas (ID 50323859).

III – Da gratuidade de justiça.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Na hipótese, restou comprovada a hipossuficiência econômica das partes recorrentes vez que a afirmação de pobreza atestada na declaração de hipossuficiência (IDs 50323851 e 50323855) corrobora com os documentos constantes nos IDs 53940223, 53940227, 53940224, 53940228, 53940219, 53940221, 53940220, 53940226, 53940225, 53940217, 53940218, 53940222, 53940229, 53940233 e 53940235.

Portanto, defiro a concessão da gratuidade de justiça requerida.

IV – O cerne da questão é aferir se houve lesão a direito da personalidade da recorrida/autora decorrente do compartilhamento e visualização de vídeo do parto de filho do ex-casal (recorrente e recorrida).

V – Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil por dano, ainda que exclusivamente moral, exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

VI - Na situação em exame os recorrentes sustentam que não houve ato ilícito, pois tanto o vídeo compartilhado quanto a visualização feita pela irmã (segunda recorrente) e sobrinho (terceira pessoa) foram realizados com ciência e permissão da recorrida.

Todavia, quanto ao compartilhamento do vídeo com a irmã/ora recorrente restou comprovado que o repasse por meio de aplicativo de conversa foi realizado sem consentimento da parturiente/recorrida.

Em sede de audiência de instrução (ID 50323830) a recorrente Priscilla deixa claro que o vídeo foi encaminhado por seu irmão a ela por ser a única irmã, mas não restou comprovado de que a recorrida concordou ou autorizou o compartilhamento do vídeo de seu parto para a cunhada na época. É incontroverso que existia consentimento para que o pai/recorrente gravasse o parto, porém sem permissão de compartilhamento.

Assim, o fato de o vídeo que expõe a intimidade da autora ter sido compartilhado sem autorização da pessoa filmada constitui ato ilícito indenizável por lesão à imagem, à intimidade da recorrida.

VII – Ainda que ao cônjuge existisse permissão para gravação do parto de sua filha, não é possível concluir que há autorização tácita da parturiente para que o pai compartilhasse com seus familiares, ainda que houvesse intimidade entre os envolvidos.

O professor (in memória) Cristiano Chaves de Faria assim esclarece que “na sala de parto, a mulher goza de especial proteção de sua vida privada e imagem.

Trata-se, inclusive, de uma garantia, com status de cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada nem por meio de emenda constitucional” https://www.jusbrasil.com.br/noticias/respeito-a-imagem-nora-processa-a-sogra-por-filmar-seu-parto-sem-autorizacao/788458115.

A intimidade da mulher em trabalho de parto, parto e pós-parto deve ser preservado com máximo respeito e responsabilidade.

VIII – Sobre o tema e sua relevância na luta na proteção da mulher, tramita da Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 9930/2018 que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher.

Assim, no caso em apreço, comprovado o fato (compartilhamento do vídeo sem autorização), existente o dano (lesão à intimidade, à imagem) e o nexo de causalidade entre o fato e o dano, a manutenção da sentença no que tange ao compartilhamento do vídeo é medida que se impõe.

IX – No que diz respeito a divulgação do vídeo entre familiares, no caso, o vídeo foi exibido entre familiares do genitor sendo executado por sua irmã/ora recorrente e assistido pelo sobrinho Adriel (terceira pessoa), passo à análise.

Em que pese a alegação de que a genitora/recorrida estava no sofá junto com os recorrentes e o terceiro no momento da execução do vídeo e não se opôs à visualização estaria, portanto, concordando com a divulgação do vídeo, não merece ser acolhida.

A execução do vídeo não foi ato voluntário da parte genitora vez que a exibição foi feita pelo aparelho celular da recorrente/ex-cunhada (IDs 50323829 e 50323830).

Outrossim, restou comprovado que a autora não consentiu e que sentiu lesada desde o tempo da exibição, pois a própria cunhada confirma que o irmão a chamou em outro espaço da casa para informar que a autora não gostou do ocorrido e solicitou que apagasse o vídeo (ID 50323830 -audiência).

Lado outro, é razoável que a recorrida tenha sentido tamanho constrangimento e desconforto, que tornou-a incapaz de impedir o curso do vídeo visualizado pelos recorrentes e terceiro.

X – Nesse sentido, o consentimento da autora exposta em sua intimidade não restou comprovado, portanto, a responsabilidade de quem (ex-cunhada/recorrente) exibiu/divulgou o vídeo sem autorização da parte deve ser mantida.

XI – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro.

XII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 15:11

Recebidos os autos
09/02/2024 18:48

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA - CPF: *12.***.*73-91 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2024 12:14

Recebidos os autos
29/11/2023 19:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/11/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/11/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:57

Recebidos os autos
21/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/11/2023 16:35

Recebidos os autos
18/09/2023 15:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:20

Recebidos os autos
21/08/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:57

Recebidos os autos
21/08/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

TipoProcessoDocumento#906 • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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