21/03/2025 18:12

Baixa Definitiva
21/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:12

Desentranhado o documento
21/03/2025 18:10

Transitado em Julgado em 12/02/2025
14/02/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:58

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO CIVIL.

ESCOLA PÚBLICA.

ESTUDANTE DEFICIENTE.

MAUS-TRATOS.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR.

PROPORCIONALIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

A sentença condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para criança e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para sua genitora a título de reparação por danos morais em razão de maus-tratos sofridos em sala de aula.

O Distrito Federal interpôs apelação para reduzir o valor da reparação por danos morais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de reparação por danos morais é suficiente e proporcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais – equidade, proporcionalidade e razoabilidade – e específicos – grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado –, de modo a atender ao princípio da reparação integral. 4.

Dano moral mantido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para criança e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para sua genitora, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado.” Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5°, V.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
22/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 18:59

Recebidos os autos
23/09/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/09/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:21

Recebidos os autos
06/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/09/2024 05:06

Recebidos os autos
04/09/2024 05:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 05:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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