04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:07

Recebidos os autos
06/12/2024 08:07

Deferido em parte o pedido de CLEONICE GOMES SIQUEIRA - CPF: *85.***.*28-00 (EXEQUENTE)
27/11/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:34

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO DE BRITO em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712494-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLEONICE GOMES SIQUEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE BRITO, ANDRE JUSTINO DE BRITO, ISABEL MARIA DA CONCEICAO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS.

Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos).

Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”.

Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo.

A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS.

As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°).

Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:09

Recebidos os autos
26/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:09

Indeferido o pedido de CLEONICE GOMES SIQUEIRA - CPF: *85.***.*28-00 (EXEQUENTE)
26/07/2024 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
18/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712494-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLEONICE GOMES SIQUEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE BRITO, ANDRE JUSTINO DE BRITO, ISABEL MARIA DA CONCEICAO DE BRITO CERTIDÃO Certifico que anexo ofício do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

De ordem, encaminho os autos para ciência do exequente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 10 de julho de 2024 às 08:11:57 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
10/07/2024 08:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2024 04:16

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO DE BRITO em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO DE BRITO em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:48

Recebidos os autos
21/05/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:47

Indeferido o pedido de CLEONICE GOMES SIQUEIRA - CPF: *85.***.*28-00 (EXEQUENTE)
21/05/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 21:41

Recebidos os autos
15/05/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 30/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:11

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712494-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLEONICE GOMES SIQUEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE BRITO, ANDRE JUSTINO DE BRITO, ISABEL MARIA DA CONCEICAO DE BRITO DESPACHO Defiro o pedido de consulta ao CAGED.

Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco “F” – Ministério do Trabalho e Emprego, Brasília – DF, CEP 70.056-900, para que informe a atual situação cadastral do executado ANDRE JUSTINO DE BRITO CPF/MF N.º 765.678.001- 78, noticiando eventual vínculo empregatício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo.

Confiro ao exequente até 20 (vinte) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:35

Recebidos os autos
25/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712494-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLEONICE GOMES SIQUEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE BRITO, ANDRE JUSTINO DE BRITO, ISABEL MARIA DA CONCEICAO DE BRITO DESPACHO Indique a exequente bens à penhora com planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/03/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 13:37

Recebidos os autos
08/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712494-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLEONICE GOMES SIQUEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE BRITO, ANDRE JUSTINO DE BRITO, ISABEL MARIA DA CONCEICAO DE BRITO DESPACHO Para análise do pedido de consulta ao CAGED, demonstre o exequente que tentou obter a almejada informação referente a vínculo empregatício mantido pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

INADEQUAÇÃO DA MEDIDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA EXEQUENTE.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.

II.

Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas remuneratórias, a requisição judicial de informação sobre a existência de vínculo empregatício do executado, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil.

III.

Não se justifica o envio de ofício ao INSS para averiguar se o executado percebe algum benefício previdenciário que, por sua própria natureza e valor, é insuscetível de penhora ainda que se tenha por relativa a impenhorabilidade de que cuida o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1781442, 07366024520218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Relator Designado: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 29/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/02/2024 22:23

Recebidos os autos
20/02/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/02/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 08:41

Recebidos os autos
09/11/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/11/2023 21:03

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:25

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:46

Recebidos os autos
30/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/10/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 21:14

Juntada de Certidão
18/10/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:36

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:57

Expedição de Ofício.
17/10/2023 03:10

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 02:26

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 21:01

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:49

Recebidos os autos
06/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/10/2023 16:33

Recebidos os autos
10/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 20:32

Recebidos os autos
03/07/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 20:56

Recebidos os autos
15/06/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 20:56

Outras decisões
16/05/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 19:20

Juntada de Petição de apelação
20/04/2023 00:11

Publicado Sentença em 20/04/2023.
19/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:06

Recebidos os autos
17/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2023 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/03/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO DE BRITO em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:18

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 20:52

Recebidos os autos
01/03/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/01/2023 11:16

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 03/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 15:57

Recebidos os autos
14/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/08/2022 20:33

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 22/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 15:21

Expedição de Certidão.
09/07/2022 00:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 04/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:39

Juntada de Certidão
14/06/2022 19:06

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 12:46

Expedição de Certidão.
31/05/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:23

Expedição de Certidão.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO em 22/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:04

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO DE BRITO em 07/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:04

Decorrido prazo de ISABEL MARIA DA CONCEICAO DE BRITO em 07/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:32

Publicado Edital em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 17:44

Expedição de Edital.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 11/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 10:13

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 15:56

Recebidos os autos
10/01/2022 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 16/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/12/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:26

Publicado Certidão em 09/12/2021.
09/12/2021 00:26

Publicado Edital em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 17:27

Expedição de Certidão.
03/12/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 12:43

Expedição de Edital.
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 16:49

Recebidos os autos
27/10/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/10/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 15:18

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES SIQUEIRA em 19/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 15:46

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:49

Juntada de Certidão
05/05/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 11:44

Recebidos os autos
22/04/2021 11:44

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/04/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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