03/05/2024 15:28

Baixa Definitiva
03/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:28

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DJOVAN PEREIRA MUNIZ em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLEMENTO, INEXISTÊNCIA DE FATO VIOLADOR A DIREITO DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que não acolheu o pedido de compensação por danos morais, que alega ter sofrido em razão do descumprimento contratual por parte da ré.

Sustenta que a ré utilizou argumentos ilícitos com o objetivo de efetuar a venda do consórcio, caracterizando prática nociva ao consumidor.

Pede a reforma da sentença e condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais.

Contrarrazões apresentadas, argumentando que o preço do veículo usado sofre oscilações e que o orçamento feito tinha vigência de sessenta dias.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida, diante da demonstração da condição de hipossuficiência financeira, id 56468835.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

IV.

O dano moral pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.

Assim, o dano moral, de acordo com Sérgio Cavalieri Filho: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed.

São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99).

V.

Desse modo, cumpre à parte lesada apenas provar os fatos que ensejaram a reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade ou do sofrimento experimentado.

No presente caso, a parte autora/recorrente não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto dos fatos narrados na inicial, não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte.

Portanto, não há dano moral a ser compensado no caso.

VI.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VII.

O recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.
05/04/2024 17:28

Recebidos os autos
05/04/2024 15:56

Conhecido o recurso de DJOVAN PEREIRA MUNIZ - CPF: *59.***.*40-06 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 18:30

Recebidos os autos
05/03/2024 11:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/03/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/03/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0712318-84.2023.8.07.0005 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DJOVAN PEREIRA MUNIZ RECORRIDO: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
27/02/2024 14:44

Recebidos os autos
27/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:24

Recebidos os autos
27/02/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712567-47.2023.8.07.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Dip - Departamento de Investigacao Parti...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0712533-54.2023.8.07.0007

Banco Santander (Brasil) S.A.

Moises Ribeiro de Araujo

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0712616-98.2022.8.07.0009

Regiane Lopes Ribeiro Vasconcelos

Luiz Roberto Abrao

Advogado: Idalmo Alves de Castro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2022 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0712482-49.2023.8.07.0005

Jakson Diego Mota Cardoso

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0712453-02.2023.8.07.0004

Carlos Pereira de Sousa

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Venildo Barbosa de Sousa Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 12:47

Exibir Processo