02/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:37

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:57

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
08/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:07

Recebidos os autos
08/07/2025 12:07

Outras decisões
08/07/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2025 18:36

Juntada de Petição de certidão
19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 18:00

Recebidos os autos
10/06/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:01

Recebidos os autos
18/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:54

Recebidos os autos
18/10/2024 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/10/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 10:24

Recebidos os autos
15/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/10/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:37

Recebidos os autos
04/10/2024 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/10/2024 18:14

Recebidos os autos
02/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712547-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido formulado pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 212530777 e concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o laudo da Junta Médica Oficial, já considerada a dobra legal (CPC, art. 183).

Intime-se.

Vindo o documentos aos autos, dê-se vista à Requerente, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/09/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:28

Recebidos os autos
27/09/2024 18:28

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
27/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712547-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO - URGENTE Intime-se a parte autora, com urgência, via mandado, para que tome ciência da redesignação da perícia médica.

Conforme informações apresentadas pelo Ente Distrital (ID nº 205530348), a diligência será realizada: - no dia 09/09/2024, às 15h; - no SCS Quadra 09, Lote "C", Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º Subsolo - Brasília/DF - telefone para contato: (61) 98184-2174.

Instrua-se o expediente com cópia do documento de ID nº 205530349.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
23/08/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:50

Recebidos os autos
22/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712547-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a autora para informar se recebeu alta hospitalar e está em condições de realizar a perícia técnica deferida pelo Juízo.

Prazo: 5 (cinco) dias.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 16:47

Recebidos os autos
11/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/07/2024 13:56

Recebidos os autos
10/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:39

Recebidos os autos
25/06/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/06/2024 04:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:48

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712547-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando a informação apresentada na petição de ID nº 200499094, acerca da internação da Requerente por prazo indeterminado, intime-se a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando o ônus probatório que lhe compete, informar se persiste o interesse na realização de nova avaliação por Junta Médica Oficial, para fins de analisar a sua condição de portadora de Cardiopatia Grave e de Neoplasia Hepática.

Caso permaneça o interesse na produção da prova, deve a Demandante apresentar pedido de suspensão do feito.

Vindo a manifestação da Requerente, retornem os autos conclusos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
17/06/2024 17:46

Recebidos os autos
17/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:04

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:10

Recebidos os autos
02/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2024 04:38

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:48

Recebidos os autos
16/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/04/2024 04:14

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:46

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:52

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712547-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao CJU para registar sigilo dos prontuários médicos colacionados ao ID n. 185711018, devendo ser liberado acesso às partes.

Sem prejuízo, oficie-se novamente ao IGESDF para que junte aos autos resultado da punção hepática realizada na autora, bem como laudo de biópsia após a cirurgia de abcesso hepático ou qualquer outro laudo que explique qual a doença hepática que a autora possui ou possuía à época dos procedimentos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cientifique-se todos dos documentos juntados após decisão saneadora.

Aguarde-se data para realização de perícia oficial - ID n. 185585273.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/02/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:31

Recebidos os autos
05/02/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 09:40

Expedição de Ofício.
18/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:58

Recebidos os autos
18/01/2024 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:08

Recebidos os autos
11/12/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:11

Juntada de Petição de réplica
09/12/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/12/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:40

Recebidos os autos
24/10/2023 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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