22/07/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 17:50

Recebidos os autos
18/07/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
15/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/07/2025 22:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA BONFIM em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
12/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:09

Recebidos os autos
04/03/2024 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712545-68.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEJAIR PEREIRA BONFIM REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO O autor alega descumprimento do réu da obrigação de limitar os descontos, visto que foram descontados valores na conta do avalista.

A decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência determinou a limitação dos descontos na conta da parte autora, não sendo o avalista atingido pela coisa julgada, pois sequer é parte dos autos.

Ademais, como dito pelo réu, não houve nulidade da cláusula de aval que impossibilitaria o desconto de valores na conta do avalista.

Desse modo, não há que se falar em descumprimento.

Conforme art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Assim, cabe ao avalista requerer o que entender de direito em ação autônoma.

Diante disso, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024.

Livia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
03/03/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 18:55

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA BONFIM em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:37

Recebidos os autos
27/02/2024 22:37

Indeferido o pedido de DEJAIR PEREIRA BONFIM - CPF: *08.***.*34-15 (AUTOR)
27/02/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:20

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2024 18:22

Recebidos os autos
16/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712545-68.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEJAIR PEREIRA BONFIM REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por DEJAIR PEREIRA BONFIM em face da sentença constante do ID nº 182361807, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID. 184735067.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter se manifestado sobre a astreinte fixada na decisão de Id. 168164146, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão em relação à multa.

De fato, houve a confirmação da tutela de urgência por sentença, de modo que ela se manteve exigível.

De outro lado, na decisão de Id. 168164146, reconheceu-se o descumprimento da decisão pelo BRB, com a consequente imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). À vista disso, ela realmente é devida.

Assim, acolho os embargos de declaração para, em complemento à sentença: "Diante do descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, ratifico a decisão de Id.168164146 para condenar o réu, em definitivo, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor, à título de multa, com a incidência de correção monetária desde a sua fixação (9 de agosto de 2023) e juros moratórios de 12% ao ano, a partir da publicação da presente sentença (data em que a multa passa a ser exigível)." No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença.

Registrado nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
30/01/2024 21:50

Recebidos os autos
30/01/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:50

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 06:42

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 18:40

Recebidos os autos
18/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:11

Recebidos os autos
26/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 14:03

Desentranhado o documento
02/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
29/09/2023 23:14

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 02:28

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
18/09/2023 18:54

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 05:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 22:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 10:12

Recebidos os autos
25/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:20

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
23/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:15

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:28

Expedição de Mandado.
18/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:22

Recebidos os autos
18/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
15/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
14/08/2023 23:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/08/2023 15:38

Recebidos os autos
14/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:30

Recebidos os autos
09/08/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:30

Deferido em parte o pedido de DEJAIR PEREIRA BONFIM - CPF: *08.***.*34-15 (AUTOR)
09/08/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
09/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
08/08/2023 23:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/08/2023 23:32

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2023 18:49

Recebidos os autos
04/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
04/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
04/08/2023 07:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 03:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 19:20

Recebidos os autos
13/07/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 19:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2023 17:55

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:51

Expedição de Mandado.
30/06/2023 17:47

Recebidos os autos
30/06/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:47

Concedida a gratuidade da justiça a DEJAIR PEREIRA BONFIM - CPF: *08.***.*34-15 (AUTOR).
30/06/2023 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 17:47

Outras decisões
29/06/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
27/06/2023 22:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 17:03

Recebidos os autos
27/06/2023 17:03

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2023 15:41

Distribuído por sorteio
26/06/2023 15:40

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:40

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:40

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:39

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:39

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:39

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:38

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:38

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:37

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:37

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:37

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2023 15:36

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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