25/03/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 07:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:06

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:54

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 03:26

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:08

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:08

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712321-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE NASCIMENTO MESSIAS, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de RPV de ID 176595995, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184424219. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/01/2024 07:12

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:28

Recebidos os autos
26/01/2024 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2024 07:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
23/11/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:17

Recebidos os autos
22/11/2023 17:17

Outras decisões
22/11/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE NASCIMENTO MESSIAS em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 01:03

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
28/10/2023 08:23

Expedição de Ofício.
27/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
26/10/2023 09:35

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:39

Recebidos os autos
06/10/2023 14:39

Outras decisões
05/10/2023 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2023 23:15

Expedição de Certidão.
05/10/2023 23:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:46

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE NASCIMENTO MESSIAS em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:59

Recebidos os autos
17/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2023 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 01:15

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
17/04/2023 20:59

Juntada de Petição de apelação
27/03/2023 19:07

Juntada de Petição de apelação
24/03/2023 01:17

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE NASCIMENTO MESSIAS em 23/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:01

Recebidos os autos
08/03/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/03/2023 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2023 00:14

Publicado Sentença em 06/03/2023.
03/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:19

Recebidos os autos
01/03/2023 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2023 07:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2023 16:56

Recebidos os autos
09/02/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2023 15:07

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/01/2023 23:59.
15/12/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 03:04

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:55

Recebidos os autos
22/11/2022 10:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/11/2022 00:44

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:54

Recebidos os autos
25/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE NASCIMENTO MESSIAS em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:31

Recebidos os autos
30/09/2022 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/09/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:50

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 21:51

Recebidos os autos
01/09/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2022 20:23

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 03:02

Publicado Despacho em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:17

Recebidos os autos
29/07/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 19:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:01

Recebidos os autos
25/07/2022 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2022 17:01

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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