04/02/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:27

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 05/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:24

Recebidos os autos
11/11/2024 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:07

Recebidos os autos
18/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712346-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CAROLINE OLIVEIRA REZENDE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed.

Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

No ID 208317458 foi apresentado pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de recebimento de honorários advocatícios nos autos desta ação principal.

A execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão de sentença proferida no processo principal há de ser requerida em nome próprio em face do disposto no art. 23, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, como direito autônomo, constituindo típico cumprimento de sentença, sob pena de violação do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil.

Desse modo, deverá o advogado exequente apresentar seu pedido inicial de cumprimento de sentença em autos autônomos, com distribuição por dependência a este Juízo prolator da sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC.

Por essas razões, a fim de preservar todos os interesses envolvidos, indefiro parcialmente o pedido de ID 208317458, devendo o requerimento de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios ser formulado em demanda autônoma, a ser distribuída a este juízo.

Dessa forma, emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, para limitar o pedido de cumprimento de sentença à obrigação principal de fazer.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 13:22:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
26/08/2024 14:52

Recebidos os autos
26/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:52

Deferido em parte o pedido de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE - CPF: *87.***.*34-65 (EXEQUENTE)
26/08/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/08/2024 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 16:14

Recebidos os autos
23/08/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:09

Recebidos os autos
18/12/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
17/12/2023 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
01/09/2023 11:10

Juntada de Petição de apelação
28/08/2023 02:44

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:05

Recebidos os autos
23/08/2023 17:05

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/08/2023 17:32

Juntada de Petição de alegações finais
20/07/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:30

Juntada de Petição de alegações finais
17/07/2023 00:22

Publicado Ata em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/07/2023 08:34

Outras decisões
12/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/05/2023 07:50

Juntada de Certidão
31/05/2023 07:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/05/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/04/2023 18:47

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:34

Recebidos os autos
02/03/2023 17:34

Deferido o pedido de TATIANA GOMES SILVA - CPF: *15.***.*14-34 (PERITO).
01/03/2023 20:20

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
28/02/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:46

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 03:11

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ RAMOS FILHO em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:55

Recebidos os autos
16/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2023 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:43

Juntada de Certidão
09/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:13

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:10

Recebidos os autos
06/02/2023 18:10

Deferido o pedido de RICARDO LUIZ RAMOS FILHO - CPF: *30.***.*65-71 (PERITO).
06/02/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
04/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:46

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.
30/11/2022 02:59

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 23:32

Recebidos os autos
02/11/2022 23:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/10/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:52

Recebidos os autos
28/09/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2022 09:18

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:36

Juntada de Petição de contestação
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA REZENDE em 26/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 15:31

Recebidos os autos
24/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/08/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
05/08/2022 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:13

Recebidos os autos
29/07/2022 15:13

Decisão interlocutória - indeferimento
29/07/2022 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:46

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:54

Recebidos os autos
26/07/2022 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/07/2022 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2022 15:41

Recebidos os autos
26/07/2022 15:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/07/2022 10:59

Recebidos os autos
26/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
26/07/2022 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/07/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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