06/06/2025 11:17

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CREUZA CLARA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:44

Desentranhado o documento
04/06/2025 08:47

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

O recurso.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, a qual declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, condenou na restituição em dobro dos valores descontados, bem como na indenização a título de danos morais.

II – Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, com todos seus dados; (ii) e aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos.

III – Razões de decidir 3.

Com relação aos contratos questionados, constata-se que o apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, se desincumbiu do ônus da prova quanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente quanto à apresentação de todos os dados do referido negócio jurídico. 4.

Ou seja, do material probatório coligido nos autos, verifica-se que foi juntado os contratos entabulados entre partes, as propostas, as transferências bancárias e o extrato da conta bancária, do consumidor, onde consta a transferência do empréstimo realizado pelo banco.

Assim, todas as provas que a instituição financeira poderia juntar, para demonstrar a regularidade dos contratos, se encontram no processo. 5.

Quanto à autenticidade das assinaturas nos contratos, as quais a apelada alega não conhecer, ressalto que o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da prova pericial, no entanto, nenhuma das partes se insurgiu contra a referida decisão, ou seja, nem em agravo de instrumento, nem em apelação ou contrarrazões recursais, condição que torna preclusa o referido decisum.

Ademais, tal prova seria imprescindível para o deslinde do processo, haja vista ser o principal fato alegado pela apelada, fraude na assinatura - cerne da questão, porém não restou demonstrado nos autos, condição que fortalece a regularidade dos contratos.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: Das provas produzidas no processo, não há que se falar em nulidade dos contratos, pois a questão imprescindível para o deslinde do processo, fraude na assinatura - cerne da questão, não restou demonstrado nos autos, condição que fortalece a regularidade dos contratos.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 393 e 927; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1980115, 0715996-13.2023.8.07.0004, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025; TJDFT, Acórdão 1967249, 0700863-88.2024.8.07.0005, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 20/02/2025. e TJDFT, Acórdão 1933753, 0733107-19.2023.8.07.0001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 25/10/2024.
13/05/2025 15:18

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 16:05

Recebidos os autos
18/03/2025 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CREUZA CLARA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:07

Recebidos os autos
17/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/02/2025 13:36

Recebidos os autos
17/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/02/2025 15:34

Recebidos os autos
11/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 15:34

Distribuído por sorteio
07/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, para acrescentar à sentença o seguinte na parte dispositiva: "Da condenação de restituição, deve-se deduzir o valor de R$ 998,67, com a mesma correção, porém, a contar desde a data do depósito em 26/12/2016." Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712290-21.2020.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZA CLARA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOSIMAR EUSEBIO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ BANCO PAN S.A. anexou embargos de declaração de ID 213589682 interpostos tempestivamente.

Certifico que a parte RÉ BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. anexou embargos de declaração de ID 213803747 interpostos tempestivamente.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes AUTORA e demais RÉ intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 17:50:14.

JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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