25/03/2024 11:29

Baixa Definitiva
25/03/2024 11:28

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO CALDAS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de INES ALVES DE LIMA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Acórdão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712248-34.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) ROBERTO CALDAS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS RECORRIDO(S) INES ALVES DE LIMA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1818545 EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

JUROS.

MORA PRESUMIDA.

INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou procedentes os pedidos da Recorrida e condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido o valor de R$ 37.807,28 (trinta e sete mil oitocentos e sete reais e vinte e oito centavos). 2.

Na origem a autora, ora Recorrida, ajuizou ação de indenização por perdas e danos em face da Recorrente, argumentando, em suma, que teve êxito em ação judicial na qual era representada pela Recorrente e não foi informada sobre o recebimento, em 23/09/2019, de precatório no valor de R$ 81.494,97 (oitenta e um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), quantia que ficou na posse desta até o dia 19/11/2021. 3.

Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 53258856).

Contrarrazões apresentadas no Id n. 53259062. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. 5.

Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que o valor da condenação estaria incorreto em razão de a Recorrida já ter inserido juros de mora em seu cálculo.

Requer a reforma da sentença para correção do valor da condenação, fixando-a em R$ 12.273,72 (doze mil duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). 6.

Em contrarrazões, a Recorrida alega que os juros de mora foram aplicados corretamente e requer a manutenção da sentença. 7.

A sentença proferida na origem determinou que o valor de R$ 37.807,28 (trinta e sete mil oitocentos e sete reais e vinte e oito centavos) deverá ser atualizado a partir de 19/11/2021 e sofrerá a incidência de juros desde a citação. 8.

Tendo em vista que o montante de R$ 37.807,28 (trinta e sete mil oitocentos e sete reais e vinte e oito centavos) é resultado do valor devido com a incidência de juros e atualização monetária desde o levantamento do crédito até o efetivo repasse à Recorrida, consoante Id n. 53258826, e que se trata de mora presumida, sendo esta a que decorre de maneira automática a partir da prática do ato ilícito, a aplicação dos juros de mora no cálculo da Recorrida está correta. 9.

Logo, nada obstaria, inclusive, a continuidade da incidência até a data do cumprimento da sentença, embora seja o caso de manter o cômputo dos juros sobre os R$ 37.807,28 (trinta e sete mil oitocentos e sete reais e vinte e oito centavos) desde a citação em atenção à vedação à reformatio in pejus. 10.

Recurso conhecido.

Não provido.

Sentença mantida. 11.

Condenado o Recorrente, vencido, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
28/02/2024 16:40

Recebidos os autos
27/02/2024 23:15

Conhecido o recurso de ROBERTO CALDAS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS - CNPJ: 32.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
27/02/2024 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/02/2024 13:58

Recebidos os autos
01/02/2024 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
01/02/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
01/02/2024 13:55

Recebidos os autos
31/01/2024 18:54

Recebidos os autos
24/01/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
22/01/2024 18:40

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:26

Recebidos os autos
11/12/2023 14:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/11/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 19:36

Recebidos os autos
08/11/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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