08/05/2024 12:27

Baixa Definitiva
08/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:26

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ADEILSON ALVES DE ANDRADE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

G44 BRASIL.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

OBJETO ILÍCITO.

NULIDADE CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS.

VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO.

NÃO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR APELADO.

ABATIMENTO.

RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A Câmara de Uniformização do Egrégio TJDFT, na oportunidade do julgamento do IRDR 20, decidiu que “Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”. 2.

A captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3.

Declarada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de qualquer delas experimentar enriquecimento sem causa.

Não ofertada réplica, sequer contrarrazões recursais, o autor apelado deixou de impugnar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos trazidos em contestação e renovados em sede recursal, em especial acerca da necessidade de dedução dos valores já vertidos ao demandante, conforme pedido e início de prova anexada à contestação. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
04/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:59

Conhecido o recurso de G44 BRASIL HOLDING LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-19 (APELANTE), G44 BRASIL S.A - CNPJ: 28.***.***/0001-61 (APELANTE), G44 BRASIL SCP - CNPJ: 31.***.***/0001-04 (APELANTE), G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 31.447.288/0
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 11:33

Recebidos os autos
05/02/2024 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/02/2024 09:28

Recebidos os autos
05/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/02/2024 07:48

Recebidos os autos
02/02/2024 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712260-21.2022.8.07.0004

Darciel Camelo Dantas

Associacao dos Moradores da Chacara 20, ...

Advogado: Edgar Pereira Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0712239-93.2018.8.07.0001

Vera Cristina da Silva Gouvea

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2019 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0712163-24.2022.8.07.0003

Banco Itau Consignado S.A.

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0712229-32.2021.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Rodrigo da Cruz Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0712276-18.2021.8.07.0001

Dienifer Ferreira dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Lucas Fernando Calixto Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 16:56

Exibir Processo