TJDFT - 0700229-08.2023.8.07.0012

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO

CPF *88.***.*96-00

Advogados

RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO

OAB: 48007/DF

CPF *88.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA

CPF *58.***.*61-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 14:20

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 22/08/2024 17:45

    Transitado em Julgado em 22/08/2024

  • 22/08/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2024 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 12/08/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2024 01:14

    Decorrido prazo de ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA em 09/08/2024 23:59.

  • 10/08/2024 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700229-08.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO EXECUTADO: ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que a indisponibilidade de ativos financeiros recaiu sobre verba de natureza impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/15.

    Conforme o art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inciso IV).

    Não obstante as alegações da devedora, em relação à penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, não consta nos autos prova da origem do valor bloqueado, notadamente considerando a alegação de que se trata de verba oriunda de pensão por morte.

    As provas de despesas juntadas pela autora no ID. 204571306 e seguintes não são suficientes para evitar a penhora de ativos financeiros em sua conta.

    No caso, a executada não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório.

    Assim, rejeito a impugnação à penhora.

    Preclusa presente decisão, EXPEÇA-SE O ALVARÁ de levantamento em favor da parte credora, via pix.

    Em anexo, protocolo de desdobrando de bloqueio.

    Intimem-se as partes.

    Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

  • 26/07/2024 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:09

    Indeferido o pedido de ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA - CPF: *58.***.*61-72 (EXECUTADO)

  • 24/07/2024 21:03

    Decorrido prazo de ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA em 23/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 18/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de comunicação

  • 18/07/2024 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2024 13:17

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 01/07/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 17:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 26/06/2024 16:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 26/06/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 11:05

    Deferido o pedido de RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - CPF: *88.***.*96-00 (EXEQUENTE).

  • 26/06/2024 11:05

    Outras decisões

  • 20/06/2024 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 14/06/2024 06:10

    Decorrido prazo de RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO em 13/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 03:09

    Publicado Certidão em 28/05/2024.

  • 27/05/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 23/05/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:13

    Outras decisões

  • 05/04/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 01/04/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700229-08.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO EXECUTADO: ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação.

    Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

  • 25/03/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 19/03/2024 18:50

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 17:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 14:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 09/02/2024 17:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 09/02/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:52

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/02/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 14:16

    Deferido o pedido de RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - CPF: *88.***.*96-00 (REQUERENTE).

  • 07/02/2024 18:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 07/02/2024 18:56

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 07/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA em 05/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 18:48

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 17:10

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/11/2023 16:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 14/11/2023 16:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 14/11/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 15:57

    Expedição de Ata.

  • 25/10/2023 21:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:23

    Publicado Certidão em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700229-08.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO REQUERIDO: ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMª.

    Juíza de Direito, Dra.

    Andrea Ferreira Jardim Bezerra, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Portaria 52/2020-TJDFT.

    Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: AUDIÊNCIAS VIRTUAIS Data: 14/11/2023 Hora: 16:00 .

    A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

    Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjg5ODE5YTItNmZjNy00OWU0LWExOTMtY2NjOTFiMGYxMmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b5e53023-4f46-46d1-8246-ed25904c49f1%22%7d ou https://bit.ly/3oryMmN ou https://encurtador.com.br/ehzW6 ou no QR Code abaixo, no dia e horário designados para realização do ato.

    Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá ser encaminhada ao WhatsApp (61)3103-2850 (apenas mensagens), sendo tal canal inservível para recebimento de petições, que deverão ser distribuídas ou incluídas no PJe.

    Certifico, ainda, que a parte poderá, caso queira, participar da audiência de forma presencial no seguinte endereço: CMA 04, Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, Sala 103, Centro, São Sebastião/DF.

    Certifico, por fim, que intimei a parte autora via DJE.

    São Sebastião/DF, 18 de julho de 2023.

    Documento assinado digitalmente

  • 18/07/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 07/07/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 16:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 07/06/2023 01:20

    Decorrido prazo de ROSIMERE FERNANDES DA NOBREGA em 06/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 01:20

    Decorrido prazo de RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO em 06/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 18:33

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 24/05/2023 18:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

  • 24/05/2023 18:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/05/2023 00:30

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 00:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 26/04/2023 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 19:11

    Outras decisões

  • 17/01/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2023 11:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 13/01/2023 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 14:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/01/2023 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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