08/05/2024 13:38

Baixa Definitiva
08/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:37

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de OLGA LAIS LOUREIRO GOMES em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

MÉRITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA.

RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na espécie, o fato de o banco réu ter permitido que empresa correspondente bancária simulasse intermediar portabilidade de empréstimo pré-existente, facilitando, inclusive, a concretização da operação de crédito, com nítida ofensa ao dever de informação, evidencia a ocorrência de falha na prestação de serviço, mostrando-se adequada a declaração de inexistência da relação jurídica, com determinação de retorno das partes ao estado anterior, com devolução pelo autora dos valores creditados em sua conta, bem como a restituição, pelo banco réu, dos valores descontados mensalmente no contracheque, na forma apresentada na sentença, cujos fundamentos prevalecem. 2.

Apesar de o Banco réu ter promovido a desaverbação do contrato de empréstimo fraudulento e a restituição dos valores à autora, tal conduta só foi efetivamente praticada quatro meses após o início dos descontos e dois meses após o ajuizamento da presente ação.

Assim, o transtorno sofrido pela autora em razão da fraude perpetrada em seu desfavor, aliado à notícia de que tentou desfazer o negócio administrativamente, ultrapassa o mero dissabor e viola os direitos de personalidade, sendo forçoso reconhecer devida a reparação moral arbitrada na sentença. 3.

O valor fixado na sentença (R$ 4.000,00) é adequado ao caso concreto, tendo em vista os abalos morais causados e a demora na solução da controvérsia (quatro meses após o início dos descontos e dois meses após o ajuizamento da presente ação), não se configurando excessivo nem desproporcional, ou capaz de gerar enriquecimento sem causa, mas apto a compensar os transtornos suportados pela autora diante de instituição financeira de atuação nacional, atendendo à função pedagógica, educativa e punitiva da condenação, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte. 4.

Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido.

Sentença mantida.
04/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:49

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
03/04/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:52

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 19:22

Recebidos os autos
20/01/2024 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/01/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:00

Recebidos os autos
19/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/12/2023 13:57

Recebidos os autos
04/12/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/11/2023 13:45

Recebidos os autos
29/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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