TJDFT - 0712063-24.2022.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ: 18.284.407/0001-53

Advogados

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB: 13147/DF

CPF *06.***.*82-53

Polo Passivo

Partes

MARIO AUGUSTO PAULINO DE LIMA FILHO

CPF *31.***.*07-79

Advogados

RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA

OAB: 35013/DF

CPF *34.***.*31-34

LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO

OAB: 64538/DF

CPF *55.***.*22-35

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707956-29.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO ESPÓLIO DE: VALDIR DE SA VIANA REQUERIDO: VAGNER AKAZAWA VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À míngua de contestação, nada obstante a citação devidamente ocorrida, decreto a revelia da parte ré.

    Intimem-se as partes, a fim de que digam se pretendem produzir mais provas.

    Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para julgamento.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 24/07/2025 14:44

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:44

    Transitado em Julgado em 24/07/2025

  • 24/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    EXAME MÉDICO.

    CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO DEMONSTRADA EM PERÍCIA.

    VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

    O laudo pericial judicial conclui que o candidato está apto para exercer o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, em vaga destinada a pessoa com deficiência. 2.

    Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impedir o autor de ter acesso ao cargo para o qual se candidatou (Agente de Polícia da Polícia Civil do DF) quando a anamnese, realizada por médico especializado em Medicina Legal e Perícias Médicas, conclui que está apto do ponto de vista funcional. 3.

    Apelações interpostas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pelo Distrito Federal não providas.

    Unânime.

  • 23/06/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 14:14

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 09/06/2025 13:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/04/2025 16:30

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 30/04/2025 16:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/03/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 13:22

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 05/02/2025 15:34

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/01/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 12:25

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 08:08

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 08:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 28/01/2025 21:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 21:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 28/01/2025 21:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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