07/03/2024 17:29

Baixa Definitiva
07/03/2024 17:29

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL.

DESPRONÚNCIA.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.

VERSÕES CONFLITANTES.

DESCLASSIFICAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI”.

DECOTE DE QUALIFICADORAS.

INVIÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia, diferentemente de uma sentença condenatória, consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que exige apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2.

Constatados elementos indiciários que subsidiam as versões conflitantes, inviável acolher, de pronto, as teses de despronúncia, absolvição sumária por legítima defesa ou desclassificação, por ausência de “animus necandi”, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 3.

As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 4.

Recurso desprovido.
05/02/2024 23:06

Juntada de Certidão
05/02/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:11

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 10:16

Recebidos os autos
10/11/2023 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/11/2023 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 11:10

Recebidos os autos
31/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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