22/11/2024 18:52

Baixa Definitiva
22/11/2024 18:52

Transitado em Julgado em 18/11/2024
22/11/2024 18:51

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2024 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TAIPE EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE DIAS BRITO em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711885-57.2021.8.07.0003 RECORRENTE: PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, TAIPE EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO: JOSE DIAS BRITO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AJUSTE COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO.

NÃO AVERBAÇÃO DA FIDÚCIA.

AFASTAMENTO DA LEI N. 9.514/1997.

RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O contrato de compra e venda de imóvel firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia submete-se, em regra, à Lei n. 9.514/1997, e não permite a resilição unilateral no interesse do devedor fiduciante, sob o fundamento de impossibilidade financeira de pagamento das parcelas pactuadas.

A extinção de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, após o registro da escritura em cartório, ocorre com a quitação da obrigação ou, na falta de pagamento, com a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, conforme procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997. 2.

Contudo, na hipótese, não houve o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis nem averbação da alienação fiduciária.

Assim, possível a resilição por vontade do consumidor, que deve ser regulada, no caso, pelas normas do CDC, de modo a afastar as disposições específicas da Lei n. 9.514/97. 3.

O referido contrato de compra e venda de imóvel firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia não disciplina as consequências para a hipótese de resilição unilateral pelo comprador, especialmente sobre a devolução de valores e retenção de quantia paga. 4.

Assim, a despeito de se tratar de contrato de compra e venda, observa-se que o objeto contratual é um terreno inserido em empreendimento imobiliário, do qual o comprador não está imitido na posse e, nessa medida, aplicável a orientação disposta no enunciado n. 543 da Súmula do c.

STJ, segundo o qual, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”, a qual foi ratificada no julgamento do REsp n. 1.300.418/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos. 5.

Acerca da retenção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o percentual máximo é 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, com o restante devolvido ao comprador.

Esta Corte tem limitado a retenção ao percentual de 10% (dez por cento) do valor pago, principalmente quando inexistente situação excepcional que justifique a retenção maior, como é o caso em análise, pois se trata de terreno não edificado, do qual o consumidor ainda não tem a posse. 6.

As parcelas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir do desembolso.

Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão (Tema 1.002/STJ). 7.

Recurso conhecido e provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional.

Em adição, aponta ofensa aos artigos 22, 26 e 27, todos da Lei 9.514/1997, bem como 418 e 420, ambos do Código Civil, sustentando a impossibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda após o consumidor adquirir a propriedade e posse do bem imóvel.

Acresce que uma vez constituída a propriedade fiduciária, com o consequente desdobramento da posse, o credor fiduciário perde o direito de livre disposição do bem.

Indica a violação do princípio da boa-fé objetiva e da obrigatoriedade dos contratos.

Tece considerações sobre despesas que teve com a venda do bem e a possibilidade de retenção dos valores já pagos, mesmo com o eventual retorno do bem para sua propriedade.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto as teses, colacionando julgados do STJ como paradigmas.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 22, 26 e 27, todos da Lei 9.514/1997, bem como 418 e 420, ambos do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
23/03/2024 14:26

Recebidos os autos
23/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:26

Recebidos os autos
23/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:26

Recurso especial admitido
22/03/2024 12:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 12:10

Recebidos os autos
22/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/03/2024 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711885-57.2021.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TAIPE EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JOSE DIAS BRITO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
27/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/02/2024 12:22

Recebidos os autos
15/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 12:21

Juntada de Certidão
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TAIPE EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 20:59

Juntada de Petição de recurso especial
25/12/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
07/12/2023 15:45

Conhecido o recurso de TAIPE EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-41 (EMBARGANTE) e não-provido
07/12/2023 15:45

Conhecido o recurso de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-19 (EMBARGANTE) e provido em parte
07/12/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:42

Juntada de intimação de pauta
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:01

Recebidos os autos
16/10/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TAIPE EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 17:58

Recebidos os autos
29/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/09/2023 12:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2023 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 30/08/2023.
30/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
24/08/2023 15:07

Conhecido o recurso de JOSE DIAS BRITO - CPF: *59.***.*83-15 (APELANTE) e provido
24/08/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 16:43

Recebidos os autos
08/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/07/2023 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
06/07/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 12:42

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:20

Recebidos os autos
06/07/2023 12:20

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
05/07/2023 16:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/06/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/06/2023 17:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/06/2023 17:52

Recebidos os autos
05/06/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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