29/05/2024 17:57

Baixa Definitiva
29/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:56

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 17:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JANAINE DE OLIVEIRA MELO em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
18/04/2024 12:45

Conhecido o recurso de NICILDA COSTA DA SILVA - CPF: *81.***.*83-34 (EMBARGANTE) e provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 14:22

Recebidos os autos
12/04/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/04/2024 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 07:58

Recebidos os autos
02/04/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/04/2024 15:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/03/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO.

PACTA SUNT SERVANDA.

INADIMPLEMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUROS DE MORA.

EX RE.

MULTA MORATÓRIA. 1.

De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei.

Assim, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 2.

O artigo 397 do Código Civil estabelece que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. 3.

A multa moratória tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação pactuada. 4.

Negou-se provimento à apelação.
07/03/2024 14:58

Conhecido o recurso de NICILDA COSTA DA SILVA - CPF: *81.***.*83-34 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 18:44

Recebidos os autos
18/12/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 16:32

Recebidos os autos
06/12/2023 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NICILDA COSTA DA SILVA - CPF: *81.***.*83-34 (APELANTE).
01/12/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:44

Recebidos os autos
07/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/10/2023 12:14

Recebidos os autos
26/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/10/2023 14:41

Recebidos os autos
20/10/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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