08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, sob a alegação de omissões na decisão recorrida.

Requer, ainda, manifestação expressa sobre o art. 1.245 do CC para fins de prequestionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar os pontos levantados pela embargante; e (ii) definir se há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado analisou as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, com base nas provas e no direito aplicável, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 5.

O mero inconformismo da parte embargante com os fundamentos adotados na decisão não autoriza sua modificação por meio de Embargos de Declaração. 6.

O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a questão jurídica tenha sido adequadamente solucionada. 7.

O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior identifique vício na decisão. 8.

A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica na hipótese, pois não há indícios de intuito manifestamente protelatório por parte da embargante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A oposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

O mero inconformismo da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de Embargos de Declaração. 3.

O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes se a questão jurídica foi adequadamente solucionada. 4.

O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração, mesmo que rejeitados, se o tribunal superior identificar vício na decisão. 5.

A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se aplica quando demonstrado o manifesto intuito protelatório dos Embargos de Declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1650643, 07380245220218070001, Rel.

Des.

Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 07/12/2022, publ.

PJe 19/12/2022.
08/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ALDINEIDE PEREIRA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:19

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711811-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ALDINEIDE PEREIRA DE SOUSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ.

Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral
04/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de ALDINEIDE PEREIRA DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:49

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 18:01

Recebidos os autos
22/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2024 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/12/2023 03:56

Decorrido prazo de ALDINEIDE PEREIRA DE SOUSA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:51

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:57

Recebidos os autos
21/11/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 09:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ALDINEIDE PEREIRA DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 21:23

Recebidos os autos
06/10/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 21:23

Outras decisões
26/09/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/09/2023 08:47

Decorrido prazo de ALDINEIDE PEREIRA DE SOUSA em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:48

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:08

Recebidos os autos
18/07/2023 08:08

Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/07/2023 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 08:28

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 17:49

Recebidos os autos
25/06/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 09:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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