11/07/2025 22:01

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 22:00

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:31

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711751-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM SENTENÇA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM.

A Defensoria Pública do Distrito Federal propôs a Ação Civil Pública com o objetivo principal de impor à ré a obrigação de constituir e partilhar o capital social da cooperativa entre os cooperados, na forma prevista em seu estatuto.

A sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo à ré a obrigação: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para impor à ré obrigação de fazer, consistente em promover a constituição e partilha de seu capital social entre os cooperados que a ela aderiram e por ela foram admitidos, na proporção de suas respectivas cotas-partes, tudo conforme disposto em seu estatuto social e em seu regimento interno.

Estabeleço, para tanto, prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa por descumprimento que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (doc. de ID 29796446) Inconformada com a decisão, a Cooperativa ré interpôs apelação.

Contudo, o v. acórdão proferido pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (doc. de ID 65778799).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada comprovou o pagamento dos honorários advocatícios.

No que tange à obrigação de fazer, a Defensoria Pública requereu a nomeação de perito contábil, argumentando que a documentação apresentada pela Cooperativa ré não permitia aferir com certeza o cumprimento da obrigação de constituição e partilha do capital social.

Este Juízo, em decisão interlocutória, deferiu a nomeação de perito para auxiliar na verificação do cumprimento da condenação imposta na sentença.

O laudo pericial foi devidamente apresentado e submetido à análise das partes.

Segundo o perito, os “registros contábeis efetuados nos Livros Diário e Razão, além dos balancetes/DRE e documentos probantes, foram considerados suficientes para comprovar o atendimento ao contido na r.

Sentença proferida.” (doc. de ID 183623296 - Pág. 16) O perito concluiu, ademais, que “a integralização do Capital pelos Cooperados encontra-se devidamente registrada nos documentos contábeis da instituição e na Junta Comercial do DF” (doc. de ID 183623296 - Pág. 16).

Embora o laudo pericial tenha feito menção a fichas de registro e controle de cotas-partes que "ainda não foram totalmente preenchidas e assinadas", a perícia fundamentou suas conclusões na suficiência dos registros contábeis principais e na sua conformidade com os princípios contábeis aceitos.

A Cooperativa ré, por sua vez, reiterou que as providências para a regularização das fichas dependem da manifestação de vontade dos próprios cooperados, para os quais foram expedidas notificações (doc. de ID 188959716).

Este Juízo, em decisão anterior, já havia determinado a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para que os cooperados regularizassem as pendências de assinatura de suas fichas (doc. de ID 190118800).

Diante do exposto e da análise do conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que atesta a regularidade dos registros contábeis essenciais da Cooperativa, conclui-se que a obrigação de fazer imposta pela sentença transitada em julgado foi devidamente cumprida.

As pendências relativas às fichas individuais, embora mencionadas pelo perito, foram caracterizadas como não impeditivas da comprovação da constituição e partilha do capital social perante os registros contábeis e a Junta Comercial.

A Cooperativa, por sua vez, demonstrou ter realizado as ações necessárias para que a regularização individual fosse possível, cumprindo assim o comando judicial em sua essência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo executado.

Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
30/06/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 14:34

Recebidos os autos
30/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/06/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 14:53

Recebidos os autos
16/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:53

Outras decisões
13/06/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/06/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:11

Recebidos os autos
23/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:11

Outras decisões
20/04/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711751-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado sobre o petitório de ID 229940965, esclarecendo sobre a documentação que comprove a regularização dos cooperados mencionados ao ID 225450615.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/03/2025 15:12

Recebidos os autos
27/03/2025 15:12

Outras decisões
24/03/2025 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/03/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 13:40

Recebidos os autos
27/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:40

Outras decisões
26/02/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711751-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observada a decisão de ID 190118800, esclareça o executado se houve o cumprimento das pendências de regularização por parte de alguns cooperados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/01/2025 14:02

Recebidos os autos
16/01/2025 14:02

Outras decisões
16/01/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:55

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711751-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante o laudo pericial de ID 183623296, verifica-se que Cooperativa ré cumpriu a condenação judicial, restando pendente apenas a regularização por parte de alguns cooperados.

Defiro, em parte, o pedido de ID 186191763.

Suspenda-se o feito por 90 dias para que os demais cooperados regularizem sua situação perante a Cooperativa.

Tendo em vista que o trabalho pericial se findou, expeça-se Requerimento de Pagamento de Honorários, nos termos da Portaria Conjunta 101/2016, para pagamento da parcela de R$ 1.850,00, fixada na decisão de ID 164619761, em favor do perito LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 19:38

Recebidos os autos
19/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711751-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição de ID 186191763, no prazo de 10 dias.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/02/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 16:50

Recebidos os autos
16/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:50

Outras decisões
09/02/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/02/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 18:38

Recebidos os autos
15/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:38

Outras decisões
15/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/01/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:27

Juntada de Petição de laudo
26/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
11/07/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 14:41

Recebidos os autos
11/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:41

Outras decisões
07/07/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/07/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:58

Recebidos os autos
16/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:57

Outras decisões
16/06/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:29

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 16:27

Desentranhado o documento
14/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 08:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:08

Recebidos os autos
17/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:08

Outras decisões
02/05/2023 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/05/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2023 00:46

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 16:47

Recebidos os autos
20/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:47

Outras decisões
16/03/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:51

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2022 17:40

Recebidos os autos
16/12/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/12/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:09

Recebidos os autos
18/10/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:09

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/10/2022 13:03

Transitado em Julgado em 14/10/2022
17/10/2022 12:14

Recebidos os autos
25/11/2021 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/11/2021 13:56

Expedição de Certidão.
24/11/2021 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 08:44

Expedição de Certidão.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 29/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 18:10

Juntada de Petição de apelação
08/09/2021 02:36

Publicado Sentença em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 17:13

Recebidos os autos
01/09/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/08/2021 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 08:25

Expedição de Certidão.
13/08/2021 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 15:59

Recebidos os autos
03/08/2021 15:59

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/08/2021 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2021 02:30

Publicado Sentença em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2021 15:20

Recebidos os autos
20/07/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2021 13:21

Publicado Decisão em 29/03/2021.
27/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
26/03/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/03/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 15:03

Recebidos os autos
25/03/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 15:03

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/03/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 19:03

Recebidos os autos
19/02/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 19:03

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2021 17:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/02/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 03:29

Publicado Decisão em 22/01/2021.
21/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
20/01/2021 12:58

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2021 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2021 16:41

Recebidos os autos
19/01/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 16:41

Decisão interlocutória - recebido
15/01/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/01/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2020 13:19

Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2020 14:52

Recebidos os autos
11/11/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 14:52

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2020 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/11/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 12:11

Expedição de Certidão.
05/11/2020 17:00

Expedição de Certidão.
05/11/2020 16:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/08/2020 00:10

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2020 23:54

Juntada de Certidão
14/08/2020 12:49

Expedição de Ofício.
12/08/2020 21:46

Juntada de Certidão
11/08/2020 15:19

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 10/08/2020.
08/08/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 16:35

Recebidos os autos
06/08/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 15:52

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/08/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 15:40

Recebidos os autos
30/07/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:43

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2020 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 24/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 17:31

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2020 14:35

Recebidos os autos
06/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 12:45

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2020 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/07/2020 13:46

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2020 11:20

Expedição de Certidão.
01/07/2020 11:06

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2020 13:10

Recebidos os autos
30/06/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:10

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2020 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/06/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 13:26

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 16:58

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/06/2020 15:18

Recebidos os autos
19/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 15:18

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2020 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/06/2020 22:10

Recebidos os autos
18/06/2020 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 11:06

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
04/07/2019 11:08

Expedição de Certidão.
04/07/2019 11:08

Juntada de Certidão
03/07/2019 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2019 13:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 14/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 12:38

Expedição de Certidão.
13/06/2019 12:38

Juntada de Certidão
13/06/2019 12:17

Juntada de Petição de apelação
31/05/2019 16:05

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019 17:36

Juntada de Petição de Desfavorável;
24/05/2019 05:34

Publicado Sentença em 24/05/2019.
24/05/2019 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 18:43

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 4ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
21/05/2019 18:40

Recebidos os autos
21/05/2019 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2019 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/04/2019 18:23

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
03/04/2019 18:22

Expedição de Certidão.
03/04/2019 18:22

Juntada de Certidão
03/04/2019 18:21

Expedição de Certidão.
03/04/2019 18:21

Juntada de Certidão
03/04/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 15:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 01/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 04:30

Publicado Certidão em 28/03/2019.
28/03/2019 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 12:21

Expedição de Certidão.
26/03/2019 12:21

Juntada de Certidão
22/03/2019 17:29

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2019 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 16:25

Expedição de Certidão.
19/03/2019 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2019 13:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 11/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 03:07

Publicado Sentença em 11/03/2019.
08/03/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2019 12:04

Juntada de Petição de Favorável;
01/03/2019 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 18:07

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 4ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
01/03/2019 18:03

Recebidos os autos
01/03/2019 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2018 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/11/2018 15:28

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
06/11/2018 12:36

Juntada de Petição de parecer (MP)
03/10/2018 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 17:25

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 4ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
02/10/2018 17:24

Recebidos os autos
02/10/2018 17:24

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2018 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/08/2018 14:46

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/08/2018 14:43

Recebidos os autos
01/08/2018 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/07/2018 16:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 30/07/2018 23:59:59.
29/07/2018 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2018.
26/07/2018 17:04

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2018 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 11:20

Juntada de Petição de CIENTE DE DECISÃO. SEM RECURSO.
24/07/2018 16:06

Recebidos os autos
24/07/2018 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 16:06

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2018 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/07/2018 16:50

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2018 08:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 15:32

Publicado Decisão em 11/06/2018.
08/06/2018 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 18:52

Recebidos os autos
06/06/2018 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 18:52

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2018 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/06/2018 14:49

Juntada de Petição de réplica
01/05/2018 01:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 30/04/2018 23:59:59.
20/04/2018 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 12:37

Expedição de Certidão.
20/04/2018 12:37

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:15

Expedição de Certidão.
09/04/2018 16:15

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/03/2018 14:39

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2018 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2018 14:17

Expedição de Mandado.
20/03/2018 14:17

Juntada de mandado
19/03/2018 21:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 19:35

Recebidos os autos
19/03/2018 19:35

Decisão interlocutória - indeferimento
14/03/2018 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/03/2018 16:36

Expedição de Certidão.
14/03/2018 16:36

Juntada de Certidão
26/02/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 09:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 16:09

Expedição de Ofício.
24/10/2017 16:03

Recebidos os autos
24/10/2017 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 16:03

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2017 19:15

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
20/10/2017 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2017 16:56

Recebidos os autos
20/10/2017 16:56

Declarada incompetência
19/10/2017 18:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/10/2017 18:23

Juntada de Certidão
19/10/2017 17:19

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
19/10/2017 16:49

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
19/10/2017 16:49

Distribuído por sorteio
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2017 16:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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