04/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:52

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:33

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 06:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711833-18.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDITH GUEDES ARAUJO REQUERIDO: BANCO PAN S.A, ALAN L.MARQUES DA CONCEICAO INVESTIMENTO E CONSULTORIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e reparação por danos morais, proposta por MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO contra BANCO PAN S.A. e ALAN L.

MARQUES DA CONCEIÇÃO INVESTIMENTO E CONSULTORIA - ME, partes devidamente qualificadas.

Afirma a autora que, em julho de 2022, recebeu o telefonema da ouvidoria do INSS informando a existência de um valor retroativo a lhe ser repassado.

Diz que foram realizadas três transferências pelo Banco Pan S.A. à sua conta corrente: R$ 9.273,35.

R$ 9.355,17 e R$ 2.643,20.

Posteriormente, em 23.8.2022, conta que descobriu tratar-se, na verdade, de empréstimos consignados feitos por terceiro em seu nome, no valor total de R$ 21.237,31.

Explica que, quando foi orientada pelo fraudador a realizar a transferência bancária de parte do valor do empréstimo recebido (R$ 2.643,20) ao primeiro réu, Alan L.

Marques da Conceição Investimento e Consultoria - ME (LCB Soluções Financeiras), percebeu que fora vítima de um golpe financeiro.

Argumenta que gastou parte do valor depositado em sua conta bancária.

R$ 13.851,92, restando-lhe R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), quantia esta que depositou em Juízo (id 138236436 e id 138236441).

Diante disso requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada de urgência para que seja suspensa a exigibilidade de qualquer parcela vincenda, relativamente aos contratos de empréstimo fraudulentos junto ao BANCO PAN S.A (contrato n. 357476811-9, contrato n. 361879334-7 e contrato n. 362990867-8).

No mérito, pede a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo; a condenação dos réus, solidariamente, pelos danos materiais experimentados, no valor de R$ 1.841,06; e, por fim, a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 21.237,31 a título de reparação por danos morais.

Emendas à petição inicial juntadas (id 138236433, id 138328514, id 139384325 e id 140160182).

Representação processual regular, conforme o instrumento de procuração juntado aos autos (id 136514576).

Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à autora (id 136902199).

Foi proferida decisão que deferiu em parte o pedido em tutela de urgência, id 140574651, para que o banco requerido suspenda, no prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar da intimação desta decisão, os descontos em folha de benefício previdenciário da autora relativos aos contratos de nº 357476811-9, 361879334-7 e 362990867-8, sob pena de multa a ser oportunamente estipulada por este Juízo.

Contra decisão o banco réu interpôs agravo de instrumento, contudo não foi conhecido (id 148947114).

O primeiro réu, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (id 159952965).

Em preliminar, suscita a ilegitimidade passiva.

No mérito, em síntese, alega a higidez dos contratos de empréstimo consignado celebrados, uma vez que a autora consentiu com seus termos e fez uso dos créditos que lhe foram disponibilizados.

Ademais, impugna o pedido de indenização por danos materiais (restituição em dobro) e a reparação por danos morais, ante a ausência de ilicitude.

Subsidiariamente, caso seja anulado o negócio jurídico, requer o retorno ao status quo, com a devolução integral do crédito disponibilizado à autora.

O segundo réu, ALAN L.

MARQUES DA CONCEIÇÃO INVESTIMENTO E CONSULTORIA - ME (LCB SOLUÇÕES FINANCEIRAS), foi citado por edital e não se manifestou (id 156407625).

Em contestação, a Curadoria Especial se manifestou pela negativa geral dos fatos alegados na petição inicial (id 162530986).

A autora apresentou réplica (id 165030194).

Foi proferida decisão saneadora, id 174355307.

No ato, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu.

Ademais, foi determinado à autora juntar, no prazo de 30 dias, as provas de que os valores que gastou foram dispendidos entre os dias 06 de julho e 28 de agosto.

Em atenção à decisão saneadora a autora se manifestou e juntou documentos (id 176988484 e id 176989005).

Pelo contraditório, o segundo réu se manifestou, id 177351831, por sua vez, o primeiro réu quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos para sentença (id 182505566). É o relatório.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

As questões processuais e prejudiciais à apreciação de mérito foram afastadas, segundo os fundamentos da decisão saneadora (id 174355307), aos quais me reporto.

Portanto, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

Conforme relatado, pretende a autora a obtenção de provimento judicial por meio do qual, reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos perpetrados (contratos de empréstimo consignado), sejam os réus, solidariamente, condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais. 1.

Da não solidariedade entre os réus A autora alega existir a solidariedade entre os réus, uma vez que a empresa LCB Soluções em Crédito, empresa de fachada do réu Alan L.

Marques da Conceição Investimento e Consultoria, convence a vítima de que há o crédito e realiza, por meio dos dados obtidos, empréstimos consignados pelos correspondentes bancários do Banco PAN, que, por sua vez, disponibiliza o crédito (id 165030194) Todavia, diferente como o alegado pela autora, não há solidariedade entre os réus.

Verifica-se nos contratos de Cédula de Crédito Bancário n. 357476811-9, n. 361879334-7 e n. 362990867-8, celebrados com o Banco Pan S.A., constam como correspondentes financeiros pessoas jurídicas distintas do segundo réu, Alan L.

Marques da Conceição Investimento e Consultoria (id 159952972, id 159952973 e id 159952975).

Ainda, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos (id 159952979, id 159952981 e id 159952984), a autora contraiu os empréstimos consignados com o Banco Pan S.A., que, em seguida, lhe transferiu os valores de R$ 9.273,58 (6.7.2022), R$ 9.355,17 (15.8.2022) e R$ 2.643,20 (22.8.2022).

A própria autora afirma que fez uso de grande parte do valor recebido, apesar da tentativa do segundo réu de se beneficiar de parte do montante. 2.

Da relação contratual entre a autora e a instituição financeira Banco Pan S.A.

Reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo, visto que a instituição financeira ré é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a autora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor.

Diz o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e, da relação de causalidade entre esses elementos.

Todavia, conforme já relatado nos autos na petição inicial, os danos causados à consumidora foram ocasionados por culpa exclusiva de terceiro, que em um primeiro momento se passou por “servidor da Ouvidoria do INSS” e, em seguida, por preposto do Banco Pan, a quem foi depositado toda confiança para as transações bancárias questionadas serem concretizadas e canceladas.

Não existem evidências de que a instituição bancária promoveu qualquer negociação irregular, ou que os empréstimos consignados não tenham sido contratados conforme a vontade da autora.

Muito pelo contrário, compulsando os autos verifica-se que os contratos avençados com o primeiro réu, Banco Pan S.A., foram firmados digitalmente pela autora (id 159952972, id 159952973 e id 159952975), que anuiu com suas cláusulas e termos ao enviar as cópias de seu documento de identificação e realizar o auto-retrato (selfie), aferido por geo-localização.

Nesse sentido, não restam dúvidas que os contratos de Cédula de Crédito Bancário n. 357476811-9, n. 361879334-7 e n. 362990867-8, com desconto em folha de pagamento, firmados entre a autora e o Banco Pan S.A. estão revestidos de validade.

Nesse toar, o único caminho a ser trilhado é o da improcedência dos pedidos, em relação ao réu Banco Pan S.A. 3.

Da relação contratual entre a autora e a instituição Alan L.

Marques da Conceição Investimento e Consultoria – ME (LCB SOLUÇÕES FINANCEIRAS).

Conforme já relatado, pretende a autora, ao alegar fraude nos negócios jurídicos, que sejam os réus, solidariamente, condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais.

O segundo réu, Alan L.

Marques da Conceição Investimento e Consultoria – ME (LCB Soluções Financeiras), citado por edital, teve sua defesa realizada pela Curadoria Especial, por negativa geral.

Embora os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil) admitam como válido o contrato verbal, tal possibilidade não exime a autora do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito postulado em relação ao segundo réu.

A relação jurídica entre a autora e a empresa Alan L.

Marques da Conceição Investimento e Consultoria – ME (LCB Soluções Financeiras) em momento algum foi demonstrada nos autos, nem mesmo ficou comprovado que as ligações telefônicas que a autora alega que recebeu foram provenientes da empresa ré, ou que esta seria, em algum momento, beneficiada pelo repasse de valores creditados em sua conta corrente.

Nesse sentido, o único caminho a ser trilhado é o da improcedência dos pedidos, também em relação ao segundo réu, Alan L.

Marques da Conceição Investimento e Consultoria – ME (LCB Soluções Financeiras).

DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de alvará do valor depositado em Juízo, em favor da autora (id 138236436).

Pela sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, a verba resta suspensa, pois litiga a autora amparada pelo benefício da gratuidade de justiça (id 1382364362199).

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
27/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:37

Recebidos os autos
27/08/2024 12:37

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/02/2024 11:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
02/01/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
01/01/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 12:50

Recebidos os autos
27/12/2023 12:50

Outras decisões
23/11/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/11/2023 08:02

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:39

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 06:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:39

Recebidos os autos
11/10/2023 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/08/2023 16:01

Juntada de Petição de especificação de provas
10/08/2023 15:17

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 06:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:05

Recebidos os autos
01/08/2023 13:05

Outras decisões
12/07/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/07/2023 20:52

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 07:49

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:13

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ALAN L.MARQUES DA CONCEICAO INVESTIMENTO E CONSULTORIA em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:33

Publicado Edital em 26/04/2023.
26/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:02

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:37

Recebidos os autos
14/04/2023 16:37

Deferido o pedido de MARIA EDITH GUEDES ARAUJO - CPF: *31.***.*19-49 (REQUERENTE).
14/04/2023 16:37

Outras decisões
22/03/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/03/2023 08:01

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:53

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
08/03/2023 18:48

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
06/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:19

Decorrido prazo de MARIA EDITH GUEDES ARAUJO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:56

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:53

Recebidos os autos
28/02/2023 15:53

Outras decisões
23/02/2023 03:21

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/02/2023 08:28

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 13:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA EDITH GUEDES ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:42

Publicado Decisão em 12/12/2022.
10/12/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
02/12/2022 21:19

Recebidos os autos
02/12/2022 21:19

Outras decisões
02/12/2022 10:03

Juntada de Certidão
02/12/2022 05:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/12/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:30

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
30/11/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 22:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de MARIA EDITH GUEDES ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:03

Expedição de Ofício.
21/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:43

Recebidos os autos
18/11/2022 20:43

Deferido o pedido de MARIA EDITH GUEDES ARAUJO - CPF: *31.***.*19-49 (REQUERENTE).
18/11/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/11/2022 13:02

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:33

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
26/10/2022 17:46

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:46

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 17:43

Recebidos os autos
26/10/2022 17:43

Concedida a Medida Liminar
21/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/10/2022 08:36

Juntada de Certidão
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 13:04

Recebidos os autos
16/10/2022 13:04

Determinada a emenda à inicial
10/10/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/10/2022 16:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 13:46

Recebidos os autos
04/10/2022 13:46

Determinada a emenda à inicial
29/09/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 18:06

Recebidos os autos
20/09/2022 18:06

Determinada a emenda à inicial
13/09/2022 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
12/09/2022 19:47

Recebidos os autos
12/09/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
12/09/2022 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/09/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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