18/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/12/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:15

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 19:34

Recebidos os autos
24/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/10/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
21/10/2024 13:42

Recebidos os autos
21/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
18/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/10/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:30

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a tutela de urgência deferida, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o negócio jurídico celebrado entre as partes e declarar a inexistência de débito relativamente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos.

Condeno as rés, solidariamente, a restituir o valor de R$ 3.858,11 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), incluindo-se eventuais parcelas vincendas no curso da lide, com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a contar da citação inicial na forma da lei.

Condeno ainda as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais devidamente atualizados pelos índices oficiais, sendo a correção monetária desta data (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data da citação.

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação corrigido, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex.

Fica deferido, ainda, eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília-DF, 28 de agosto de 2024.

Manuel Eduardo Pedroso Barros Juiz de Direito Substituto
28/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
28/08/2024 10:12

Recebidos os autos
28/08/2024 10:12

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
13/08/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/08/2024 19:06

Recebidos os autos
13/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2024 17:32

Recebidos os autos
25/07/2024 17:32

Outras decisões
12/07/2024 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 10:49

Recebidos os autos
17/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:49

Outras decisões
16/05/2024 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/05/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:29

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:20

Decorrido prazo de PORTO RICO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 22/11/2023 23:59.
27/09/2023 09:49

Publicado Edital em 27/09/2023.
26/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 20:54

Expedição de Edital.
12/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023 00:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 14:23

Recebidos os autos
08/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:23

Outras decisões
08/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 07:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:14

Juntada de Certidão
19/08/2023 12:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
12/08/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 13:37

Expedição de Mandado.
28/07/2023 11:37

Recebidos os autos
28/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2023 03:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711757-15.2023.8.07.0020

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Vicentina Sabina Gomes da Silva

Advogado: Ruan Lobo Ferreira Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0711643-55.2022.8.07.0006

Banco C6 Consignado S/A

Magnoria Farias Brito da Silva

Advogado: Elania Maria de Sousa Lopes Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0711924-65.2023.8.07.0009

Lucia Rosa Gomes

Raphael Bruno Gama dos Santos Alves

Advogado: Amanda Vanessa Araujo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0711714-20.2023.8.07.0007

Angela Maria Avelino Leal

Cfc B/Br LTDA - ME

Advogado: Cibele Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0711880-58.2023.8.07.0005

Centro de Reabilitacao Psicossocial Esta...

Daclimar Azevedo de Castro

Advogado: Renato Humberto Lino de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 14:14

Exibir Processo