02/04/2024 18:41

Baixa Definitiva
02/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:00

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

INVIÁVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO.

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 4.790/2020.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

O pedido de efeito suspensivo à apelação, apesar de ter sido formulado nas razões da apelação, ao contrário do que estabelece o § 3º, do art. 1. 012, do Código de Processo Civil, não merece prosperar diante da ausência de demonstração da fundamentação relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao apelante.

II.

A despeito da incidência dos princípios da liberdade contratual, é indubitável que os contratos de mútuo bancário são regidos pelas normas consumeristas que autorizam a apreciação judicial das cláusulas contratuais eventualmente contrárias ao ordenamento jurídico (Súmula n. 297 STJ).

III.

Nesse contexto, ainda que o correntista tenha livremente pactuado contrato de mútuo na modalidade débito em conta corrente, é possível a revogação da autorização, o que, por certo, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do contratante.

IV.

Faculta-se ao correntista cancelar a autorização de débitos automáticos, mesmo nos contratos firmados antes da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central, pois já existiam permissivos normativos nesse sentido (Resolução CMN n. 3.695/2009, Resolução CMN n. 4.480/2016, Resolução BACEN 4.771/2019).

V.

Recurso conhecido e desprovido.
22/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:12

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 17:34

Recebidos os autos
03/11/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/11/2023 09:02

Recebidos os autos
03/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/10/2023 13:04

Recebidos os autos
27/10/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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