28/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 20:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 23:44

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:36

Recebidos os autos
15/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
12/09/2024 17:17

Recebidos os autos
23/08/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711686-29.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DE JESUS ISRAEL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O autor não apresentou a planilha de débitos e requereu no ID n. 197958658 a designação de perícia contábil.

Conforme decidido no ID n. 188458589, os parâmetros, índices e critérios suficientes e necessários para a realização dos cálculos já constam nos autos, conforme prova emprestada anexada à decisão de ID n. 188458589, cujo ônus da realização da planilha foi atribuído ao autor.

Sendo assim, a parte autora deve atender a determinação de ID n. 188458589 devendo apresentar a planilha, levando em conta os dados constantes na prova emprestada, a fim de comprovar a incorreção das contas e a existência de saldo.

Sobre o requerimento de ID n. 197958658, anoto que após a manifestação da parte requerida sobre os cálculos apresentados pelo autor, em caso de discordância ou divergência dos cálculos, avaliarei a necessidade de perícia.

Por ora, o autor deve apresentar a planilha determinada no ID n. 188458589 .

Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o autor apresente a planilha determinada.

Em novo caso de inércia, o autor arcará com o ônus da não produção da prova.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/07/2024 12:48

Recebidos os autos
10/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:48

Outras decisões
18/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711686-29.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DE JESUS ISRAEL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Em atenção ao requerimento de ID n. 191685623, concedo o prazo suplementar de 15 dias para o cumprimento da determinação de ID n. 188458589.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
29/04/2024 17:46

Recebidos os autos
29/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:46

Deferido o pedido de RICARDO DE JESUS ISRAEL - CPF: *61.***.*76-53 (AUTOR).
17/04/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711686-29.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) AUTOR: RICARDO DE JESUS ISRAEL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação sob o Procedimento Comum proposta por JOSÉ INACIO FERNANDES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, almejando a restituição dos valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP, bem como compensação por danos morais.

O BANCO DO BRASIL S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário com a União, o que enseja também a competência da Justiça Federal; prejudicial de prescrição e impugnação o valor dado à causa e gratuidade de justiça.

Quanto à impugnação ao valor da causa, rejeito-a, eis que fixado no valor de R$ 7.100,66, que corresponde à soma entre os montantes das reparações material e moral pretendidas.

Quanto à gratuidade, a alegação não prospera porque o autor não é beneficiário.

Acerca da legitimidade passiva para as ações envolvendo o PASEP consigno que a questão foi decidida, em caráter vinculante, tanto por este TJDFT no IRDR 16 quanto pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.150).

Em suma, restou firmada a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL para os casos em que a discussão se refira a “eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (Tese I do Tema 1.150 do STJ).

Quando, no entanto, a matéria debatida não esteja restrita à alegação de má-gestão do fundo pelo BANCO DO BRASIL, envolvendo também discussão sobre suposta ausência de depósitos a cargo da União e sobre os índices de correção monetária que deveriam ser adotados para as contas do PASEP, há necessidade de inclusão da União no polo passivo.

Quanto à discussão sobre a correção monetária das contas é necessária atentar-se à distinção feita nos mencionados precedentes vinculantes: a. se a discussão diz respeito à (in)adequação dos índices de correção, a legitimidade ad causam é da União, pois segundo o regramento do PASEP cabia ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos. b. se, no entanto, a discussão diz respeito não à (in)adequação dos índices, mas se o BANCO DO BRASIL aplicou corretamente os índices definidos pelo Conselho, a discussão refere-se à qualificação da falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira, sendo, portanto, a legitimada passiva.

Isso porque, segundo o regramento do PASEP, cabia ao BANCO DO BRASIL aplicar concretamente aqueles índices definidos pelo Conselho Diretor.

A ementa do julgado do REsp Repetitivo n. 1.951.931/DF Tema 1150 é esclarecedora quanto a este ponto, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (....) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.

A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3.

O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4.

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Em suma, quando a controvérsia disser respeito a alegações de má-gestão do fundo (aplicação inadequada dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, desfalques, saques indevidos, etc) a legitimidade passiva será do BANCO DO BRASIL; quando, no entanto, a controvérsia disser respeito a alegações de inadequação dos índices fixados, ausência de depósitos, etc, a legitimidade passiva será da União.

Evidentemente, havendo cumulação das discussões, haverá necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

No caso dos autos, o autor questiona apenas a gestão do fundo, a cargo, portanto, do BANCO DO BRASIL, e não eventual ausência de depósitos a cargo da União ou da inadequação dos índices definidos pelo Conselho Diretor do fundo.

Assim sendo, é patente a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e não há que se falar em legitimidade passiva da União.

Rejeito, por tais, razões as arguições de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e de necessidade de formação de litisconsórcio com a União.

Quanto à prescrição, no referido tema repetitivo o STJ firmou a tese de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”; e que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

No caso dos autos, o autor somente tomou conhecimento dos supostos desfalques em 07/02/2020, a partir do relatório de ID n. 108166727.

Este, portanto, o termo inicial a ser considerado.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a correta aplicação dos índices de correção monetária ao saldo da conta individual PASEP do autor.

Tal questão de fato pode ser elucidada mediante o exame de provas emprestadas e a confecção de planilha demonstrativa dos cálculos, senão vejamos.

Controvérsias envolvendo os saques das contas vinculadas do PASEP não são novidade, tanto que deram origem, no âmbito deste TJDFT, ao IRDR 16 (nº 0720138-77.2020.8.07.0000) e, posteriormente, no âmbito do STJ, ao Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF, tendo sido, em ambos os casos, fixadas teses vinculantes que, no entanto, cingiram-se a resolver questões processuais, sem adentrar propriamente à matéria de fundo.

Quanto à matéria de fundo, que é comum às milhares de ações que tramitam neste TJDFT e nos Tribunais de todo país, a controvérsia cinge-se à verificação da adequação dos índices de correção que foram aplicados ao saldo das contas do PASEP e de supostos desfalques ocorridos nas contas.

Conforme já exaustivamente decidido por este TJDFT, inclusive no âmbito do IRDR n. 16, e pelo STJ no mencionado recurso repetitivo, o regramento do PASEP estabelece que cabia ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos, enquanto que ao BANCO DO BRASIL, por sua vez, cabia aplicá-los às contas individuais.

A fim, então, de se verificar se os índices efetivamente aplicados pelo BANCO DO BRASIL estariam em conformidade com os definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, em diversos feitos que tramitaram neste TJDFT foram realizadas consultas à Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo para compreensão dos índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde sua criação.

Fornecidas tais informações, foram requisitadas análise da Contadoria Judicial, a fim de esclarecer se as atualizações dos saldos promovidos pelo BANCO DO BRASIL estariam em conformidade com os referidos índices.

Em quase todos os casos individualmente examinados, a Contadoria ratificou a correção dos cálculos das contas, sendo que os que apresentaram divergências, os valores divergentes se revelaram ínfimos.

Diante de tal cenário e considerando que a atualização dos saldos das contas ocorria de forma padronizada, segundo os mesmos índices e critérios, verifico que a resolução da lide demanda simples confecção de planilha demonstrativa dos cálculos da conta individual do autor observando os mesmos parâmetros constantes das planilhas demonstrativas que embasaram as manifestações técnicas da Contadoria em outros feitos e que constam de seus anexos.

Assinalo não vislumbrar a necessidade de submissão dos autos à Contadoria porque a utilização dos mesmos parâmetros constantes das referidas manifestações técnicas permitem a elaboração de demonstrativo específico para o caso da conta do autor, bastando a substituição dos dados constantes das planilhas pelos dados constantes das microfichas e extratos de ID n. 108166727 e 108166730.

Saliento que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, tampouco do art. 6º, VIII, do CDC, que autorizam de forma excepcional a inversão do ônus da prova, porquanto no caso não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, tampouco há verossimilhança ou hipossuficiência em relação à confecção dos cálculos, ante o acima consignado.

O ônus da prova, portanto, distribui-se pela regra ordinária, razão pela qual recai sobre o autor o ônus de comprovar a incorreção das contas e a existência de saldo, porquanto fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I).

Dito isso, junto aos autos os documentos mencionados a título de prova emprestada e determino ao autor a confecção de planilha demonstrativa dos cálculos de sua conta individual observando os mesmos parâmetros constantes das planilhas demonstrativas que embasaram as manifestações técnicas da Contadoria e que constam de seus anexos.

Prazo de 15 dias.

Após, vista ao réu pelo prazo de 15 dias.

Feito, venham os autos conclusos para sentença.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
04/03/2024 11:32

Recebidos os autos
04/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/02/2024 16:23

Recebidos os autos
06/02/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/02/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS ISRAEL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
26/12/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 19:27

Expedição de Certidão.
11/11/2022 06:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:29

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 18:01

Recebidos os autos
21/03/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 18:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/02/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 16:32

Juntada de Certidão
26/01/2022 12:10

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 16:32

Recebidos os autos
06/12/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:32

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/11/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:33

Publicado Certidão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 15:09

Expedição de Certidão.
10/11/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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