24/07/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 23:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:17

Recebidos os autos
03/07/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
27/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
27/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
26/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 17:32

Recebidos os autos
16/06/2025 17:32

Indeferido o pedido de #Oculto#
05/06/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
04/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 20:21

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 20:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:22

Recebidos os autos
14/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711946-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, “caput”, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A parte autora menciona que adquiriu, pelo site https://123milhas.com/pedidos, 3 (três) passagens, pelo valor total de R$ 909,00, com destino a São Paulo.

Diz que o voo oferecido pela ré incluía conexões, ao contrário do que havia sido contratado, o que tornou inviável a viagem, pois estariam acompanhados de criança de 2(dois) anos.

Devido ao descumprimento contratual da requerida, requer a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, sem dedução de qualquer multa.

Designada audiência de conciliação, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo estou infrutífera.

A requerida 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda apresentou defesa com preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, informou a recuperação judicial com suspensão do feito.

Alegou ausência de ato ilícito.

Sustentou não estarem presentes os requisitos para configuração do dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. É desnecessária a formação do litisconsórcio passivo, podendo a parte requerente demandar apenas contra a 123 Milhas.

Com efeito, os requerentes apontam falha dos serviços da ora ré que vendeu voo direito e ao fim forneceu voo com conexões.

Assim o feito prosseguirá unicamente contra a requerida 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda.

Não há necessidade de indicação da companhia aérea no polo passivo.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda, razão não lhe assiste.

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu.

Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença.

No caso dos autos, a requerida está virtualmente envolvida no conflito de interesses narrado na exordial em razão de ter fornecido aos requerentes passagens distintas daquelas anteriormente adquiridas (sem conexões).

De modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Os termos das suas participações, entretanto, configuram questão de mérito a ser apreciada no momento oportuno.

Assim, afasto a questão processual suscitada.

MÉRITO.

A demanda encontra-se apta ao julgamento, na medida em que a documentação apresentada pelas partes revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia ora posta em juízo.

Além disso, as partes não pugnaram pela produção da prova oral.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que prevê o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

Compulsando os autos percebe-se que a contratação do autor foi realizada diretamente com a 123 Milhas.

A falha do serviço está na inexistência do repasse do valor pela requerida 123 Milhas para a compra de passagens, na forma contratada.

Nesse ínterim, conclui-se ser responsável pelo prejuízo material do consumidor e, por consequência lógica, o valor deverá ser devolvido, na forma simples, pois não se tratou de cobrança indevida, mas decorrente de contrato.

O valor a ser pago corresponde a R$ 909,00, que é o valor nominal do pacote adquirido junto à 123 Milhas.

Referido valor deverá ser restituído na forma simples, pois a questão versada é de descumprimento contratual e não de cobrança indevida de valores.

Daí não incidir o art. 42, parágrafo único, CDC.

Por outro lado, não restou caracterizado o dano pessoal.

Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração concomitante dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima.

Ausente um desses requisitos, resta inviável o reconhecimento do pedido indenizatório quanto aos réus.

Como é cediço, o dano moral deve ser comprovado a fim de ser indenizado e, no caso, o autor não comprovou os alegados o prejuízo à sua personalidade.

Assim, conclui-se que a condenação ao pagamento pelo dano material experimentado é suficiente para o deslinde da demanda.

Logo, é improcedente o pedido de condenação a reparação por dano moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida à restituição de R$ 909,00 com correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação e com juros legais de mora pela Taxa SELIC (descontado o IPCA) ao mês a contar da citação.

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que a parte ré encontra-se em recuperação judicial e o pedido de prosseguimento do feito só poderá ser realizado após a resolução da recuperação.

Fica desde já deferido eventual pedido de expedição de certidão de crédito para que a parte possa, se for o caso, habilitar o crédito no juízo da recuperação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/12/2024 15:18

Recebidos os autos
19/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 22:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/10/2024 22:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 19:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:20

Recebidos os autos
10/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:20

Outras decisões
09/10/2024 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 18:05

Recebidos os autos
23/01/2024 18:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/09/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 08:02

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:03

Recebidos os autos
19/09/2023 15:03

Indeferido o pedido de #Oculto#
27/07/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 19:08

Recebidos os autos
18/07/2023 19:08

Outras decisões
30/06/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/06/2023 11:50

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/06/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 00:23

Recebidos os autos
26/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2023 04:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 19:43

Expedição de Certidão.
11/04/2023 19:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:27

Recebidos os autos
03/04/2023 12:27

em cooperação judiciária
30/03/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/03/2023 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2023 19:58

Recebidos os autos
23/03/2023 19:58

Outras decisões
22/03/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/03/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2023 14:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 18:18

Recebidos os autos
13/03/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:30

Recebidos os autos
03/03/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711902-83.2023.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Detran Df Departamento de Transito do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 04:32

Exibir Processo

Processo nº 0711941-68.2023.8.07.0020

Monica Oliveira Crespo Mol

Jose Gilberto Medina Godinho

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0711919-38.2021.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Mauricio Amorim Junior

Advogado: Maria Clara de Morais Godinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2021 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0711917-86.2022.8.07.0016

Edson da Silva Marques

Distrito Federal

Advogado: Edson da Silva Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0711917-74.2022.8.07.0020

Renor Antonio Antunes Ribeiro

Renata Tavares dos Santos

Advogado: Daniela Martins Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 15:40

Exibir Processo