TJDFT - 0711873-67.2022.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2024 13:33
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2024 13:32
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 17:11
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
12/06/2024 17:01
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 16:25
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
11/06/2024 16:25
Transitado em Julgado em 06/06/2024
-
06/06/2024 03:46
Decorrido prazo de GIOVANA SOUSA FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 03:41
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 04/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 03:41
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/06/2024 23:59.
-
20/05/2024 02:47
Publicado Sentença em 20/05/2024.
-
18/05/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
-
16/05/2024 14:18
Recebidos os autos
-
16/05/2024 14:18
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
16/05/2024 12:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
16/05/2024 11:03
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
14/05/2024 02:52
Publicado Certidão em 14/05/2024.
-
13/05/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
-
09/05/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 17:26
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 02:55
Publicado Certidão em 06/05/2024.
-
04/05/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
02/05/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 02:32
Publicado Certidão em 24/04/2024.
-
23/04/2024 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
19/04/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 12:41
Recebidos os autos
-
11/04/2024 12:41
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
03/04/2024 23:50
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
26/03/2024 03:04
Publicado Decisão em 26/03/2024.
-
26/03/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
25/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711873-67.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO BORGES DE MELO EXECUTADO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", AMERICANAS S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários ao advogado da Autora.
Ao CJU para que corrija e inclua no polo ativo (EXEQUENTE) GIOVANA SOUSA FERREIRA, dando-se baixa no nome de Gustavo Borges de Melo.
Nos termos da decisão de ID n.º 161182349, apesar de os honorários sucumbenciais não se sujeitarem à recuperação, haja vista não se tratar de valor existente na data do pedido de recuperação judicial, nos moldes do art. 49 da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência do STJ e ser, portanto, considerado extraconcursal, os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, cabendo ao juízo universal exercer o controle sobre atos constritivos do patrimônio.
Tal raciocínio está disposto no REsp 1841960, do STJ.
No mesmo sentido foi proferida a decisão de ID n.º 160564770.
A partir disso, foi expedido ofício ao Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para comunicar o crédito do advogado.
Não houve resposta aos ofícios.
Pois bem.
Ocorre que é o próprio credor quem deve habilitar o seu crédito perante o juízo universal.
Ante o exposto, remetam-se novamente à Contadoria apenas para atualizar o débito, não devendo incidir multa por descumprimento nos termos já constantes nos autos.
Vindo o valor atualizado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do Exequente no juízo universal do processo de Recuperação Judicial, o qual é o competente para a análise dos pedidos de penhora de bens.
Após, a expedição da certidão nos autos e a intimação do credor, à conclusão para extinção sem baixa.
BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 18:23:44.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito -
22/03/2024 09:50
Recebidos os autos
-
22/03/2024 09:50
Outras decisões
-
21/03/2024 18:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
21/03/2024 17:51
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
21/03/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 16:04
Juntada de comunicações
-
16/01/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 12:21
Expedição de Ofício.
-
15/12/2023 20:15
Recebidos os autos
-
15/12/2023 20:15
Deferido em parte o pedido de GUSTAVO BORGES DE MELO - CPF: *38.***.*79-00 (AUTOR)
-
12/12/2023 17:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
12/12/2023 15:10
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
07/12/2023 16:57
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2023 18:26
Recebidos os autos
-
04/12/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 15:48
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
27/11/2023 07:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
20/11/2023 19:08
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
20/11/2023 19:08
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 13:01
Juntada de comunicações
-
18/10/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:20
Recebidos os autos
-
06/10/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
26/09/2023 17:17
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
26/09/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 17:17
Juntada de comunicações
-
15/08/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 18:20
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 08:39
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2023 15:48
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 00:39
Publicado Decisão em 25/07/2023.
-
24/07/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
-
20/07/2023 21:38
Recebidos os autos
-
20/07/2023 21:38
Outras decisões
-
14/07/2023 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
26/06/2023 11:30
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
21/06/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2023 11:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
16/06/2023 11:31
Recebidos os autos
-
16/06/2023 11:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
12/06/2023 13:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
12/06/2023 13:11
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
09/06/2023 00:29
Publicado Decisão em 09/06/2023.
-
08/06/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
06/06/2023 17:55
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 14:44
Recebidos os autos
-
06/06/2023 14:44
Outras decisões
-
06/06/2023 12:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
05/06/2023 11:28
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
05/06/2023 00:14
Publicado Decisão em 05/06/2023.
-
02/06/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
-
01/06/2023 15:10
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 17:20
Recebidos os autos
-
31/05/2023 17:20
Outras decisões
-
16/05/2023 08:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
11/05/2023 13:48
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2023 11:11
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 09:44
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
04/05/2023 12:07
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 01:19
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 03/05/2023 23:59.
-
04/05/2023 01:19
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/05/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:50
Publicado Decisão em 11/04/2023.
-
11/04/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
-
05/04/2023 15:46
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/04/2023 14:18
Recebidos os autos
-
04/04/2023 14:18
Outras decisões
-
23/03/2023 17:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
19/03/2023 09:35
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
15/03/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 14:28
Recebidos os autos
-
27/11/2022 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
27/11/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 17:23
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
26/10/2022 05:40
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
25/10/2022 13:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/10/2022 10:05
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2022 00:10
Publicado Certidão em 14/10/2022.
-
13/10/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
-
10/10/2022 20:44
Juntada de Certidão
-
07/10/2022 00:21
Decorrido prazo de GUSTAVO BORGES DE MELO em 06/10/2022 23:59:59.
-
06/10/2022 00:32
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 05/10/2022 23:59:59.
-
06/10/2022 00:32
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 05/10/2022 23:59:59.
-
22/09/2022 07:37
Publicado Sentença em 22/09/2022.
-
22/09/2022 07:37
Publicado Sentença em 22/09/2022.
-
21/09/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
21/09/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
21/09/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
19/09/2022 19:23
Recebidos os autos
-
19/09/2022 19:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/09/2022 00:16
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 16/09/2022 23:59:59.
-
17/09/2022 00:16
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 16/09/2022 23:59:59.
-
14/09/2022 10:42
Juntada de Petição de recurso inominado
-
12/09/2022 08:14
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
02/09/2022 00:12
Publicado Sentença em 02/09/2022.
-
02/09/2022 00:12
Publicado Sentença em 02/09/2022.
-
01/09/2022 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
-
30/08/2022 20:32
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
29/08/2022 16:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2022 16:59
Recebidos os autos
-
26/08/2022 16:59
Julgado procedente em parte do pedido
-
25/08/2022 08:10
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
-
24/08/2022 13:50
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
24/08/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 13:25
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
24/08/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 13:48
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
04/08/2022 12:07
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 14:59
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2022 17:07
Expedição de Ofício.
-
07/07/2022 00:21
Publicado Decisão em 07/07/2022.
-
06/07/2022 19:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
30/06/2022 15:23
Recebidos os autos
-
30/06/2022 15:23
Decisão interlocutória - indeferimento
-
28/06/2022 21:05
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
08/06/2022 14:42
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
06/06/2022 17:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/06/2022 15:29
Recebidos os autos
-
06/06/2022 15:29
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
18/05/2022 12:28
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
18/05/2022 08:15
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
18/05/2022 08:14
Juntada de Certidão
-
14/05/2022 00:21
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 13/05/2022 23:59:59.
-
14/05/2022 00:21
Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 13/05/2022 23:59:59.
-
12/05/2022 23:28
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
12/05/2022 14:15
Juntada de Petição de réplica
-
05/05/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2022 14:37
Recebidos os autos do CEJUSC
-
04/05/2022 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
04/05/2022 14:37
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
03/05/2022 10:35
Juntada de Petição de contestação
-
08/03/2022 16:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/03/2022 16:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/03/2022 16:28
Recebidos os autos
-
04/03/2022 15:45
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
04/03/2022 15:44
Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
04/03/2022 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2022
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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