27/06/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:59

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 17:05

Recebidos os autos
04/06/2025 17:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/05/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/05/2025 20:19

Juntada de Petição de impugnação
26/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 22:07

Recebidos os autos
06/05/2025 22:07

Indeferido o pedido de DUILIO GOMES PEREIRA - CPF: *04.***.*89-20 (EXEQUENTE)
28/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
24/04/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
08/04/2025 20:01

Recebidos os autos
08/04/2025 20:01

Indeferido o pedido de DUILIO GOMES PEREIRA - CPF: *04.***.*89-20 (EXEQUENTE)
03/04/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/04/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:41

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 16:34

Recebidos os autos
19/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/03/2025 21:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711666-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, determinada a expedição de mandado de penhora de bens em geral, o devedor requereu, dentre outros pedidos, concessão de tutela de urgência para suspensão da penhora de bens móveis em imóvel de propriedade de terceiros.

Entendo que o requerimento de cautelar, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC).

No presente caso, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, de modo que inexiste dúvida quanto à regularidade do débito.

Ademais, diversamente do que foi alegado pelo devedor, não se observa por ora a existência de prejuízo em razão do cumprimento da diligência determinada, visto que a eventual constrição de bens de terceiros pode ser discutida em ação de embargos de terceiro.

A parte devedora, pois, não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a concessão, excepcional, da cautelar antes do regular cumprimento do mandado de penhora de bens.

Logo, INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA.

Intime-se a parte credora para manifestação em contraditório quanto aos pedido remanescentes do devedor.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
24/02/2025 16:17

Recebidos os autos
24/02/2025 16:17

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/02/2025 11:50

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
19/02/2025 15:45

Expedição de Mandado.
03/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:34

Desentranhado o documento
20/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711666-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, analisando detidamente os autos em confronto com o sistema SISBAJUD, detectei que as importâncias faltantes já foram levantadas por meio do alvará de ID 205179190 (R$53,08), não havendo importâncias pendentes de vinculação ao presente feito.

Certifico, ainda, que, tendo sido realizada a primeira série de bloqueios SISBAJUD, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo INTIMO a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento das importâncias já levantadas, a fim de que seja dado prosseguimento aos atos constritivos determinados na decisão de ID 197991099.

Gama-DF, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024,às 14:33:39. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
13/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:41

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 14:49

Recebidos os autos
28/11/2024 14:49

Deferido o pedido de DUILIO GOMES PEREIRA - CPF: *04.***.*89-20 (EXEQUENTE).
28/11/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/11/2024 03:10

Decorrido prazo de FELIPE SOARES DE AGUIAR em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:18

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 15:11

Recebidos os autos
01/10/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711666-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros da parte executada, realizada por meio de consulta ao SISBAJUD (Id 207601568).

A parte executada alega que o bloqueio de valores diretamente em sua conta bancária é ilegal, pois são destinados à alimentação do executado e seus filhos. É sabido que jurisprudência e doutrina têm evoluído no sentido de que se pode efetuar penhora em valores encontrados em conta corrente onde o devedor recebe mensalmente sua remuneração.

Isso porque não se cuida mais de vencimento quando a quantia ingressa em conta bancária, onde, sabidamente, são feitas as movimentações para pagamento das dívidas assumidas pelo correntista.

De igual modo, mostra-se cabível a penhora de quantia depositada mesmo em conta poupança, quando não se mantém a finalidade precípua desse tipo de conta.

No presente caso, o devedor sequer anexou extratos bancários que pudessem demonstrar a natureza alimentar da quantia bloqueada.

Assim, a teor do artigo 854, §3º, do CPC, é o caso de rejeição da alegação de impenhorabilidade da quantia penhorada na conta bancária do executado por meio do SISBAJUD (Id 205808919), a qual, por sua vez, presta-se à quitação parcial da dívida ora executada, no valor de R$12.464,88.

Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a penhora da quantia de R$588,63.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado de R$588,63, em favor da parte exequente.

Após, prossiga-se com os atos expropriatórios determinado na decisão de id 207379636.

Intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
07/09/2024 18:54

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2024 14:59

Recebidos os autos
06/09/2024 14:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDREZZA REZENDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711666-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para que se manifeste acerca da petição/documento(s) apresentado(s) pela outra parte (ID 207601568), no prazo de cinco dias.

Gama-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024,às 15:05:21. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2024 14:54

Recebidos os autos
13/08/2024 14:53

Outras decisões
08/08/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/08/2024 19:20

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:52

Recebidos os autos
05/08/2024 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
31/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 13:56

Recebidos os autos
30/07/2024 13:56

Outras decisões
30/07/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:28

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 11:17

Recebidos os autos
24/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/07/2024 11:49

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711666-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR DECISÃO Prolatada decisão, a parte devedora interpôs embargos de declaração alegando obscuridade na decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo íntegra a constrição via SISBAJUD.

Não há falar em obscuridade na decisão de id201807332.

Na verdade, o que pretende o embargante discutir é questão apreciável somente na via do recurso próprio e resta claro que os argumentos encontrados para fundamentar os presentes embargos em nada abalam a decisão, a qual deverá ser mantida como publicada.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho íntegra a decisão proferida nos autos.

Determino o levantamento da importância de R$53,08 (cinquenta e três reais e oito centavos), penhorada via sistema SISBAJUD (ID 199198915), em favor da parte credora.

Expeça-se alvará de levantamento eletrônico.

Após, cumpram-se as ordens precedentes.

Publique-se e intimem-se.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/07/2024 15:26

Recebidos os autos
19/07/2024 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:25

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:38

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711666-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte recorrida (REQUERENTE) intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (ID 202068977), no prazo de cinco dias.

GAMA/DF, 27 de junho de 2024 14:18:15. assinado eletronicamente
01/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711666-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte devedora antecipou-se e apresentou impugnação (ID 198765971) à penhora, ao argumento, em síntese, de estar desempregado, tendo iniciado recentemente o exercício da advocacia.

Aduz estar com a pensão alimentícia atrasada, bem como cumprindo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), razão pela qual requer a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 12 meses.

Em contraditório (ID 200317652), o credor pleiteia o prosseguimento da execução, bem como a manutenção da constrição efetuada. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de impugnação à penhora oposta com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, a qual conheço porque tempestiva.

Inicialmente, constato que foram bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD (ID 199198915), até o momento, R$53,08, quantia que declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (Enunciado n. 140 do FONAJE).

No entanto, razão não assiste à parte devedora, uma vez que a impugnação, conquanto verse sobre impenhorabilidade das quantias em decorrência da situação financeira e social do devedor, não produziu prova bastante a esse respeito.

Registro que a parte devedora deixou de alegar e, sobretudo, de comprovar gastos com a subsistência própria ou de sua família, inclusive de eventuais dependentes ou prole, privando o Juízo de elementos que possibilitem aquilatar a penhora.

Assim, a teor do artigo 854, §3º, do CPC, é o caso de rejeição da alegação de impenhorabilidade das quantias penhoradas na conta bancária do devedor, com sua liberação ao credor, em prestígio ao direito das partes à solução integral do litígio, inclusive de índole satisfativa (art. 4º, CPC).

Por fim, indefiro também o pedido de suspensão do feito pelo período de um ano, por ser incompatível com os princípios que regem os juizados especiais.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho íntegra a constrição.

Preclusa a presente decisão, determino o levantamento da importância de R$53,08 (cinquenta e três reais e oito centavos), penhorada via sistema SISBAJUD (ID 199198915), em favor da parte credora.

Expeça-se alvará de levantamento eletrônico.

Após, cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
26/06/2024 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 19:14

Recebidos os autos
26/06/2024 19:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:16

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 19:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 14:49

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711666-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de pedido de retomada do cumprimento de sentença, requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento de quaisquer das parcelas do acordo homologado.

Assim, prossiga-se pelo valor de R$ 10.991,69 (dez mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

Anote-se.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
29/05/2024 18:16

Recebidos os autos
29/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/05/2024 16:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/05/2024 20:32

Recebidos os autos
28/05/2024 20:32

Deferido o pedido de DUILIO GOMES PEREIRA - CPF: *04.***.*89-20 (EXEQUENTE).
24/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
21/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 18:56

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 12:24

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:24

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 26/10/2023.
25/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 19:01

Transitado em Julgado em 23/10/2023
23/10/2023 17:13

Recebidos os autos
23/10/2023 17:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/10/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:44

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:51

Recebidos os autos
18/09/2023 16:51

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 01:17

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:42

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:22

Decorrido prazo de FELIPE SOARES DE AGUIAR em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 12:05

Recebidos os autos
28/07/2023 12:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
07/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de FELIPE SOARES DE AGUIAR em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de FELIPE SOARES DE AGUIAR em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:17

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
23/05/2023 11:23

Recebidos os autos
23/05/2023 11:22

Deferido o pedido de DUILIO GOMES PEREIRA - CPF: *04.***.*89-20 (REQUERENTE).
17/05/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/05/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 17:37

Transitado em Julgado em 26/04/2023
10/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
05/05/2023 15:45

Recebidos os autos
05/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de FELIPE SOARES DE AGUIAR em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de FELIPE SOARES DE AGUIAR em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:09

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:25

Publicado Sentença em 11/04/2023.
11/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
29/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:12

Recebidos os autos
27/03/2023 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/02/2023 18:52

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:26

Recebidos os autos
15/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/02/2023 11:29

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:29

Decorrido prazo de DUILIO GOMES PEREIRA em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
27/01/2023 18:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 00:40

Recebidos os autos
26/01/2023 00:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2022 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
03/10/2022 17:30

Recebidos os autos
03/10/2022 17:30

Outras decisões
29/09/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/09/2022 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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