18/08/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/08/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0711635-78.2022.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TANIA MARIA ARAUJO DA SILVA APELADO: FABIO CARNEIRO DESPACHO Determino o desentranhamento da petição de ID 74657974, uma vez que manifestamente estranha aos presentes autos.

Intime-se a apelante, Tania Maria Araújo da Silva, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a petição de ID 74035603.

P.I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
05/08/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual
05/08/2025 12:26

Desentranhado o documento
04/08/2025 23:29

Recebidos os autos
04/08/2025 23:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/07/2025 15:59

Decorrido prazo de FABIO CARNEIRO - CPF: *17.***.*40-06 (APELADO) em 29/07/2025.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO CARNEIRO em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:29

Recebidos os autos
18/07/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/07/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestações
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESERÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

GRATUIDADE.

DEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

DIALETICIDADE.

VIOLAÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DÉBITOS DE ÁGUA E IPTU PROPORCIONAL.

ALUGUÉIS PROPORCIONAIS ATÉ A DESOCUPAÇÃO.

CONDENAÇÃO.

RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO PRINCIPAL.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

RECONVENÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE.

I.

Caso em exame 1.

Ação de cobrança proposta pela locatária, visando à rescisão contratual e ao ressarcimento de valores referentes à caução, despesas com benfeitorias, pagamento excessivo de IPTU e danos morais, em razão de vícios no imóvel locado e descumprimento contratual.

O réu apresentou contestação e reconvenção, pleiteando a aplicação de multa contratual, pagamento de aluguéis vencidos, despesas de conserto e encargos de água, luz e IPTU.

Sentença de procedência parcial na ação e na reconvenção, com reconhecimento de culpa recíproca.

Interposição de apelação pela autora/reconvinda.

II.

Questão em discussão 2.

Há nove questões em discussão: (i) existência de deserção do recurso; (ii) ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade; (iii) deferimento da gratuidade da justiça; (iv) análise da existência de valores a restituir a título de caução; (v) manutenção da condenação da autora ao pagamento da cota-parte da conta de água; (vi) exclusão da condenação ao aluguel de maio/2022 e revisão do valor proporcional de junho/2022; (vii) revisão da condenação referente ao IPTU/TLP de 2022 e pedido de restituição de valores pagos a maior em 2021; (viii) possibilidade de ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel; (ix) análise da distribuição dos ônus sucumbenciais.

III.

Razões de decidir 3.

A preliminar de deserção deve ser rejeitada, uma vez que a apelante apresentou pedido de gratuidade da justiça no ato da interposição do recurso, afastando a exigência de preparo imediato, nos termos dos arts. 101, §§ 1º e 2º, e 1.007, § 4º, do CPC. 4.

A preliminar de violação à dialeticidade é parcialmente acolhida, porquanto a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto: (i) ao reconhecimento da culpa recíproca pela rescisão contratual; (ii) à rejeição da condenação do réu ao pagamento de danos morais; e (iii) à condenação da autora ao pagamento de sua cota-parte dos encargos de energia elétrica, não se conhecendo do recurso nesses pontos. 5.

A concessão da gratuidade da justiça é devida, com efeitos ex nunc, diante da presunção de hipossuficiência da autora e ausência de elementos que infirmem tal condição (CPC 99 §§ 2 3). 6.

Não há valores a restituir a título de caução, pois foram devidamente utilizados para cobrir débitos locatícios. 7.

Mantém-se a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de sua cota-parte da conta de água, por ausência de impugnação específica e de comprovação de pagamento (CPC 341 373 II). 8. É devida a exclusão da condenação ao aluguel de maio/2022 e a revisão do valor proporcional referente a junho/2022, limitando-se ao pagamento de 8 dias excedentes. 9.

Quanto ao IPTU/TLP de 2022, reconhece-se a obrigação da autora/reconvinda apenas sobre o valor proporcional ao período de ocupação, deduzidos os valores já pagos.

Não comprovado o pagamento a maior em 2021, mantém-se a sentença nesse ponto. 10.

Indevido o ressarcimento pelas benfeitorias, em razão de cláusula contratual expressa vedando a indenização (Lei 8.245/1991 35). 11.

Na distribuição dos ônus sucumbenciais, reconhece-se que, na ação principal, a sucumbência do réu/reconvindo foi mínima, mas, na reconvenção, ele sucumbiu majoritariamente, impondo a redistribuição na proporção de 70% para o réu/reconvinte e 30% para a autora/reconvinda (CPC 86).

IV.

Dispositivo 12.

Rejeitou-se a preliminar de deserção, acolheu-se parcialmente a preliminar de violação à dialeticidade e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento ao apelo da autora/reconvinda. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC 85 § 1 86 99 §§ 2 3 101 §§ 1 2 341 373 II 1007 § 4; Lei 8245/1991 35.
30/06/2025 08:14

Conhecido em parte o recurso de TANIA MARIA ARAUJO DA SILVA - CPF: *27.***.*54-14 (APELANTE) e provido em parte
27/06/2025 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 12:54

Recebidos os autos
17/03/2025 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/03/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:37

Recebidos os autos
06/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/02/2025 17:50

Recebidos os autos
06/02/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/02/2025 08:16

Recebidos os autos
05/02/2025 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711772-69.2022.8.07.0003

Sebastiana das Gracas de Almeida da Silv...

Maria Rita Pereira de Almeida

Advogado: Jonatas Lopes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0711670-59.2023.8.07.0020

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Angela Valeria de Lima Carreiro

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0711737-08.2019.8.07.0006

Ermelinda Jacobino de Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2019 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0711666-07.2022.8.07.0004

Duilio Gomes Pereira

Felipe Soares de Aguiar

Advogado: Andrezza Brito Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0711758-64.2022.8.07.0010

Alessandro Goncalves Monteiro

Banco Original S/A

Advogado: Diogo Toscano de Oliveira Rebello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2022 11:38

Exibir Processo