02/04/2024 10:09

Baixa Definitiva
02/04/2024 10:09

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

MÍNIMO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação na qual a Defesa insurge-se contra a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2.

Afasta-se preliminar de cerceamento de defesa, quando a matéria suscitada se apresenta intrincada com o mérito do apelo. 3.

Os depoimentos prestados por agentes policiais que presenciaram o flagrante têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostrando-se harmônicos e coerentes com as demais provas encartadas ao caderno processual. 4.

Impende ressaltar que pequenas contradições, inconsistências ou omissões não são capazes de alterar ou comprometer a valoração empreendida em busca da verdade real, ausente dúvida de que o réu estava, no momento do flagrante, sob efeito de bebida alcoólica. 5.

Nenhuma modificação exige a sentença que, levando em conta a neutralidade das circunstâncias judiciais, estabelece pena privativa de liberdade no mínimo legalmente previsto pelo legislador. 6.

Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados na norma contida no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, impositiva a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente da culpabilidade. 7.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, negou-se provimento ao recurso.
12/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/03/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 19:57

Recebidos os autos
02/01/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/11/2023 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2023 18:04

Recebidos os autos
15/09/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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